Direito Judiciário
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Acórdão nº 2003/0120099-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Denegada a segurança não há direito a ser amparado ou preservado mediante a suspensão dos efeitos de recurso ordinário. 2. A continuidade administrativa não pode ser afetada pelo Poder Judiciário, salvo quando ilegal ou abusivo...
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Denegada a segurança não há direito a ser ... A continuidade administrativa não pode ser afetada pelo Poder Judiciário, salvo quando ilegal ou abusivo o ato impugnado ... 3. Inexiste direito ... -
Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Preliminar de inadequa&
... direito" de impetração, violação do princípio da reserva do possível\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0044897-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos...
... IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ... do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito ... -
Acórdão nº 2010/0164137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera...
... APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO ... Judiciário ... 3. No caso concreto, não procedem as alegações de que o ... -
Acórdão nº RMS 31167 / ES de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL AO CANDIDATO QUE,...
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Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...
... JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF ... 1. A solução integral da ... 458 e 535 do CPC ... 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, notadamente a Lei estadual 662⁄2002, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1334-22.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.847/94, a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando...
... da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. A juntada de título da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58042-55.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o espólio não é parte legítima para impugnar a sentença, uma vez que o direito à pensão foi deferido exclusivamente à viúva do de cujus, que é parte autônoma autora da ação. Não há ofensa ao artigo 5º, XXXV, da...
... não é parte legítima para impugnar a sentença, uma vez que o direito à pensão foi deferido exclusivamente à viúva do de cujus, que é ... qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, posto que, no caso, o direito do Espólio ... -
Acórdão nº 2007/0156304-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. 1. Não é razoável que a parte embargante, após processo de conhecimento que teve com longo trâmite de mais de 8 anos, tenha obtido um crédito de aproximadamente R$ 700,00, seja condenada a arcar com honorários advocatícios de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em razão de processo de embargos. 2. Ferimento ao princípio...
... 2. Ferimento ao princípio da razoabilidade ... 3. O direito, quando aplicado pelo Poder Judiciário, não deve servir de palco para ... -
Acórdão nº 2013/0333960-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO CAUTELAR. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O...
... INTERESSES. ... REQUISITOS ... PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA ... DEMORA. PEDIDO INDEFERIDO ... Judiciário", tem como justificativa a preservação da confiança\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1002596 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à suposta violação da Lei nº 8.880/94, o acórdão a quo consignou ter o agravado...
... DO TJ⁄SP)AGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINJUSC ADVOGADO :PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA ... -
Acórdão nº 2010/0057802-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FÉRIAS. ISONOMIA. INVIÁVEL. NORMAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO CONTRA DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 266/STF. 1. Recorre o sindicato dos servidores da primeira instância do Poder Judiciário mineiro, para reformar acórdão que negou recurso ao pleito...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FÉRIAS. ISONOMIA. INVIÁVEL. NORMAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ... o sindicato dos servidores da primeira instância do Poder Judiciário mineiro, para reformar acórdão que negou recurso ao pleito de isonomia ... -
Acórdão nº 2004/0122786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 458 E 535, AMBOS DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - FALTA DE COTEJO E DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 1º DO DECRETO N. 20.910/32, E 168, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Verifica-se que o acórdão analisou a alegada ocorrência da prescrição quando afirmou que, "embora o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Municipal em
... ódigo de Processo Civil, pois urge ressaltar que a missão do Judiciário é dirimir os conflitos de interesses trazidos a sua cognição, aplicando o direito no caso concreto. Para tanto, valora os fatos à luz do direito vigente ... - Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com ... § 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... sentença, pela Fazenda Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Caberá ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... : P F A ADVOGADO : LEANDRO CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - SC SUSCITADO : JUÍZO DE ... ício da guarda, quando obstado por circunstância levada ao Judiciário para ser restabelecido, não deve ser considerado para efeito de ... -
Acórdão nº 2008/0024975-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL E COFINS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - INTERESSE DE AGIR INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO PRECEDENTES. 1. Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder...
... ÇÃO DE TRIBUTOS - INTERESSE DE AGIR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - PRECEDENTES ... 1. Não se caracteriza ausência de interesse de agir ... da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder ... -
Acórdão nº 2007/0181807-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela legitimidade passiva da Autoridade...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Tribunal a quo, soberano na análise ... direito alegado, como no caso ora examinado, exsurge a possibilidade de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1002596 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1002596/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/201
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou ... resposta ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o diretor ou redator-chefe do jornal, nem com ...
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 3. Setembro-Dezembro de 2022 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ... -
Reforma do Poder Judiciário - Aspectos no Direito do Trabalho
Após mais de uma década de discussões o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União em 31.12.2004, a chamada Reforma do Ju...
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Acórdão nº 2002/0089428-5 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADTC. EX-COMBATENTE. CONCEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INTEGRANTES DO DENOMINADO "BATALHÃO DE SUEZ". DIREITO Á PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE VANTAGEM NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 339/STF. 1. O conceito de ex-combatente para fins de percepção de pensão
... INTEGRANTES DO DENOMINADO "BATALHÃO DE SUEZ". DIREITO Á PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE VANTAGEM ... Judiciário, sob o pálio da isonomia - tal como requerido pelos Recorrentes -, em ... -
Acórdão nº 2007/0142986-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO EXTINTIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O impetrante requer a extinção de dívida fiscal, alegando para tanto que possui crédito contra a Fazenda credora, contudo não delimita especificamente o ato ilegal que está a atacar, nem...
... AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... 1. O ... ção de seu direito à compensação, mas a chancela do Judiciário para manter e confirmar a autocompensação que, por si só, já teria ...