direito municipal brasileiro
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... § 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ... de capital social da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e ... esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... as obrigações militares - É estar o brasileiro" com sua situação militar regularizada, com rela\xC3" ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo municipal/estadual, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração...
... INTERES. ... : GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... Introdução às Normas do Direito ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... I - ser brasileiro; ... II - ter concluído o curso de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal"; ou ... IV - dirigente máximo da administra\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... do objeto da patente no territrio brasileiro por falta de fabricao ou fabricao incompleta do ... direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o A área municipal é a unidade geográfica básica para a ... específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração ... financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Fundo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ...