direito municipal brasileiro
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... ão equivalente expedida por órgão municipal; ... II - original e cópia, ou cópia ... acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Pblico. (NR) ... LIVRO ... (NR) ... Art. 172. O direito de explorao de satlite brasileiro para transporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-46.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR (alegação de violação aos artigos 29, 37, e 114, I, da Constituição Federal, 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 63, parágrafo único, e 130 da Lei Orgânica Municipal, 1º da Lei Municipal nº 62/91,...
... - REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL AFIXADA NO ÁTRIO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA ... , 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 63, parágrafo único, e 130 da Lei ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo ser ... , quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos ...
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Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... poderá convidar para participar das suas reuniões, sem direito" a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração p\xC3"ública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas ... Art. 5º O Comitê de Desenvolvimento do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – ser brasileiro; ... II – ter completado dezoito anos de idade; ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-66.2007.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GUARDA MUNICIPAL. ASSALTO EM INSTALAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Reclamante logrou comprovar a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GUARDA MUNICIPAL....
... MUNICIPAL. ASSALTO EM INSTALAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA ... A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... -
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... Nuclear Brasileiro, com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos Estados e das Prefeituras ... - Secretaria Especial de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; e ... XI - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-63.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, -caput-, da CF. No caso
... MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, "caput", ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... em conjunto com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, maior do que ... ou convênio com a administração municipal ... Art. 7º Até 31 de março de 1998, ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-06.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, -caput-, da CF. No caso...
... MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, "caput", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-34.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, -caput-, da CF. No caso da lei municipal, a...
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135600-68.2009.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução à
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-65.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ESTATUTÁRIO. AFIXAÇÃO ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova redação dada ao Decreto-lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155-97.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA ... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab); ... VIII – outros cadastros existentes ... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... ões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ... entre portos ou pontos do território brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... ), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo ... contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-42.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... LEI NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. Demonstrada possível violação do art. 1.º a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impõe-se o provimento do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-70.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência
... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como ...