direito municipal brasileiro
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... d) adesão ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV do Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ção, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Art. 70 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... CAPÍTULO ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII - bico - objeto apresentado ou indicado ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações ... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... II - Certificado ou Certidão de Registro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda; ... V - ... ção federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O órgão responsável ... ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o órgão ... será provido pelo Programa Antártico Brasileiro ... SUBSEÇÃO I. Dos meios de hospedagem ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo ... organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, ...
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Acórdão nº 2014/0289239-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA ... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao serviço público federal, estadual, municipal e autárquico, hajam cometido infrações; ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... acreditados junto ao Govêrno Brasileiro e a seus funcionários, e aos peritos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198000-89.2010.5.16.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114, I, da Constituição Federal, 126 e 334, I, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à Lei Municipal nº 026/90 e divergência jurisprudencial). No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órg
... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à Lei Municipal nº 026/90 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... - VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. Não há como ... 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, posto que a Lei Municipal 2.764/91 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de ... ARTIGO 24 ... O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os ... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... ública, será apresentada à Prefeitura Municipal da localidade em que residir o naturalizando, e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-90.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal...
... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como ...