direito municipal livro
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional ... -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Do resultado do concurso ser lavrada ata em livro especial, da qual se tirar uma cpia que ser ... de 30 dias da data da nomeao, perder o direito a esta em favor de qualquer candidato porventura ... repartio pblica federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... úblico federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... da linha divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local do S. P.U., efetuando ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... , independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 6 ... Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... § 1.As sociedades por ações, além do "Livro de Registro de Ações Nominativas" deverão ter ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... do loteamento ser feito, por extrato, no livro prprio ... Pargrafo nico - No Registro de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro ... dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei nº 9.259, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... penais, registrando a sua presença em livro próprio ... CAPÍTULO V Do conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção do lucro real e será controlada em livro" fiscal de apuração do lucro real ... § 9\xC2" ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Art. 1º O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de ... § 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos ... em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... áter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I ... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade", ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ... pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - ... os segmentos do audiovisual, da msica e do livro, levando em conta os ndices de acesso em todo o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... livro ou nas fichas de registro dos empregados ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...