direito municipal livro
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal"; ou ... IV - dirigente máximo da administra\xC3" ... falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... livro ou nas fichas de registro dos empregados ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ício, mencionando, inclusive, o número do livro e das fôlhas do competente registro ... § ... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... própria, a indicação do número do livro de registro de estoque e da respectiva fôlha, ou ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT; ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... III - manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ógico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de ... atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... prèviamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as ... órios do registo imobiliatório haverá um livro auxiliar na forma da lei respectiva e de acôrdo ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... ções de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ... ção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial: ... Do Condomínio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... , Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso ... falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... ública, será apresentada à Prefeitura Municipal da localidade em que residir o naturalizando, e ... da certidão constará de têrmo lavrado no livro de audiências e assinado pelo Juiz e pelo ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ... e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, ... 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de ...