direito nacional x direito internacional
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado ... Art ... e tratados relativos ao comércio internacional ... Art. 30. As sementes e as ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas ... § 3º O ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do Regime ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o As ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ... para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, ... direito internacional desde 1957 e as mudanças ...
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Acórdão nº 2008/0134240-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIÇO DE ... com as chamadas de longa distância nacional" e internacional ... 5. A mudança na nova sistem\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0187910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - ... com as chamadas de longa distância nacional" e internacional ... 5. A mudança na nova sistem\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0193461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - ... com as chamadas de longa distância nacional" e internacional ... 6. A mudança na nova sistem\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOVELLI VAZ EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL E ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração ... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SÁ E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou não regular, doméstico ou internacional, realizadas por empresas brasileiras ou ... , especialmente as da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e do Comando da ... ável a qualquer tempo, não ensejando direito à indenização ... CAPÍTULO IV ... DA ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... CAPÍTULO I ... DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES ... Da Estrutura ... Art. 2º ... legal e assegurado ao infrator o direito de ampla defesa; ... XII - suspender ... , exceto se houver tratado internacional" com promessa de reciprocidade ... § 2º Na hip\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de ... ou tarifas internacionais, se aplicará o Direito Nacional, entendendo-se por tal o Direito do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional".? (NR) ... Art. 3º O § 1º do art. 1º da Lei n\xC2" ... ções e aeronave em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...