direito nacional x direito internacional
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... por via usual ao comércio internacional ... § 2º Considerar-se-á igualmente ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei ... que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... ão assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... -GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ... bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional" as instituições financeiras que efetuarem opera\xC3" ... à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada no Brasil, ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1. Comparando-se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de determinado país, percebe-se que, no Direito internacional, ... (a) há uma norma suprema como no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Decreto nº 9.819 de 03/06/2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
... a) cooperação internacional em assuntos de segurança e defesa; ... b) ... para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... no plano internacional, como no plano nacional. No plano internacional , em 1945, com o final ...
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Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... projetos de cooperação nacional e internacional para a promoção dos bioinsumos; ... III – ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 9º O Conselho Estratégico do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Decreto nº 10.605 de 22/01/2021. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
... agronegócio brasileiro no mercado internacional ... Art. 2º Ao Grupo de Trabalho ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto, de acordo com as questões específicas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN ... PROCURADORA: NARA ... urgência, indica como probabilidade do direito os supostos vícios formais da Instrução ... de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... internacional, dos acervos museológicos brasileiros; ... VII ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... ção nos casos de competência internacional será realizada pela Polícia Federal, por meio ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 6º É vedada a divulgação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ...