direito normativo
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras...
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... 4. Os atos administrativos, cujo conteúdo normativo possua ... aplicação ... presumem-se ... legalmente ... -
Acórdão nº 2016/0100574-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO ... apontado como violado não possui comando normativo suficiente para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE ... NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias ...
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Acórdão nº 2015/0108451-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO...
... SÚMULA 283/STF. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. ... I. COMANDO ... NORMATIVO ... INADEQUADO. ... REJEITADOS. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios ... normativo, com ... termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... as alternativas oferecidas pelo poder pblico para assegurar seu direito moradia ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ... III - ... dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo especfico ... ARTIGO 15-A ... Aplica-se o disposto na Lei no ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Acórdão nº 2012/0007203-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL 15.115/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... PRECEDENTE ... SUPERIOR. ... o direito líquido e certo quando o supedâneo normativo for declarado ...
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Acórdão nº 2014/0181076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil, decidiu que o segurado tem o direito à desaposentação para fins ... ou negativa de vigência do ato normativo ...
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Acórdão nº 2016/0310620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos ... nteriormente a esse preceito normativo, ...
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Acórdão nº 2015/0080220-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios ... dos anteriormente a esse preceito normativo, ... com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou ... dos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a ...
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Acórdão nº 2015/0316867-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de revisão ... dos anteriormente a esse preceito ... normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) ...
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Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ...
... Direito ... sancionar a ilicitude perpetrada ... 3. O preceito normativo esculpido no art. 387, IV, do Código de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... ROUBO,\xC2" ... indivíduo. ... 13. A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ... -se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em ...
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Acórdão nº 2015/0217184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual se origina o ato normativo tido por violador do alegado direito líquido e ...
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE ... 1. O ... de Processo Civil não trouxe nenhuma alteração ao panorama normativo pátrio, suposta tese que seria esposada se definida a prevalência do ...
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Acórdão nº 2010/0115285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa ... normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito) ... 3. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de ...
- Acórdão nº 2011/0184012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0029561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ... ícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a ...
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Acórdão nº 2016/0061513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitoa ... esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência ...
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Acórdão nº 2011/0052067-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direito" de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos\xC2" ... anteriormente a esse preceito normativo", com termo a quo a ... contar da vigência da Lei (1\xC2" ...