direito normativo
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Acórdão nº 2011/0221323-1 de T5 - QUINTA TURMA
... direito" de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos\xC2" ... anteriormente a esse preceito normativo", com termo a quo a ... contar da vigência da Lei (1\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0301521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. NORMATIVO LEGAL INFRALEGAL ... e origem reconheceu o direito da parte ora ...
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Acórdão nº 2011/0020309-2 de T5 - QUINTA TURMA
... novos argumentos ligados a um suposto direito adquirido a ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... c) exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de transporte ferroviário, ... Fica assegurado aos servidores de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras de que tratam as Leis nos 10.355, de 26 de ...
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Acórdão nº 2016/0022230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos ... normativo", com termo a ... quo a contar da sua vigência \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0223794-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONCESSÃO VIA ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO N. 711/TST. CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ato Normativo nº 711, do...
... CONCESSÃO VIA ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO N. 711/TST. ... CONFIGURAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... direito" dos servidores à incorporação da diferença decorrente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0143381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... normativo ... da fumaça do bom direito, decorrente de fortes indícios da alegada ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, ... normativo ... -
Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... § 1º Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade especificará, de modo ... Do não exercício do direito à aprovação tácita ... Art. 15. O requerente poderá renunciar ao ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... § 3º Caberá ao Ministro de Estado do Esporte expedir ato normativo próprio para especificar a composição do CNE ... § 4º À exceção ... entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação ...
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Acórdão nº 2013/0409369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios ... dos anteriormente a esse preceito normativo, ... com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" ...
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Acórdão nº 2013/0388278-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei n. 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou ... dos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a ... contar da sua vigência (28.6.1997) ...
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Acórdão nº 2010/0003512-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direitobtidos na vigência ... do mencionado ato normativo ... 3. Embargos de Divergência providos ...
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Acórdão nº 2015/0229556-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRAÇÃO ... GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE DIREITO EM TESE. SEGURANÇA ... normativo ... 4. Recurso ordinário a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2014/0199532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incondicionada, que não gera direito" adquirido, e portanto, podem aqueles ser ... revogados (art. 3º\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento,...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... érios ou modelos centralizados, nas hipóteses previstas em ato normativo editado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... #Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009 ... § 6o ...
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Acórdão nº 2014/0292331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ARRENDAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL, NA AUSÊNCIA DE PROVAS E NO POSICIONAMENTO DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 280/STF, 7/STJ E 283/STF. INDICAÇÃO DE ARTIGOS SEM
... NORMATIVO". DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... 1. Decidida\xC2" ... o aresto distrital ou mesmo a levar ao direito pleiteado, o que ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a ... -
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO ... 20.000,00. ... INSTRUMENTO ... NORMATIVO ... INDEVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0111459-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVICÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO...
... normativo capaz de infirmar o ... direito pleiteado, o que atrai, por analogia, ... -
Repercussões processuais do fim do poder normativo: estrutura do direito do trabalho
@1. Poder normativo: breve histórico O poder normativo teve sua inspiração na Carta delLavoro italiana de 1927, sendo criado com finalidade estratégica e primordial de trazer o conflito coletivo para dentro do Estado. Com isso, além das rígid...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... Partindo-se da premissa de que a dignidade da pessoa humana é postulado normativo, concluiu-se que deverá ser utilizada como vetor axiológico-interpretativo do direito ao esquecimento, razão pela qual este direito merece ser ...
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lei em tese, mas contra os efeitos concretos derivados do ato normativo, o qual restringe o direito do contribuinte de efetuar o creditamento do ...