direito pessoal prescrição
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Acórdão nº 2008/0144487-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO. ABANDONO DA OBRA NAS FUNDAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia acerca da...
... DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... da parte que constitua sua contribuição pessoal ... Parágrafo único. Se o produtor não ... CAPÍTULO III Da Prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... NTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ... ao de prescrição do direito ... -
Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... tributária ou de isenção de caráter pessoal ... Parágrafo único. As pessoas a que se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no ... TÍTULO VI. Decadência e Prescrição ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...
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Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural ... direito ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1250992 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... III - em decorrência de prescrição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes ... de permanente aperfeiçoamento de pessoal; ... II - Vetado ... III - Vetado ...
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Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o ... j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ... üidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, adquiridos a partir do ...
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Acórdão nº 2012/0235098-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE "STENTS". RECUSA DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Segundo a orientação
... "STENTS". ... PRESCRIÇÃO. ... UAL. DIREITO ... -
Acórdão nº 2014/0034437-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (artigo 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. O prazo...
... DIREITOPESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2010/0185581-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIREITO PESSOAL. I. Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1362384/S
... EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIREITO PESSOAL ... I. Após a ... - Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ção, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença ...
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Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...