direito pessoal prescrição
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340932 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...
... R. DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0226616-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18172 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DIREITO PESSOAL - DIVIDENDOS - JUROS SOBRE CAPITAL ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415625 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1763 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART ...
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Acórdão nº 52179403020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DE USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO DECENAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... de 2022, restando, assim, prescrito o direito" alegado. Ainda em relação à prescriÃ\xC2" ... A relação é, pois, pessoal, e decorreria da divisão de bens decorrente do ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0093124-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NOCORRÊNCIA. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12202 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7⁄STJ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1269563 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1276365 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DO IBC. APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ENQUADRAMENTO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1134657 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - 2. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA QUE SE ENQUADRA COMO DE DIREITO PESSOAL - ART. 177 DO CC⁄1916 OU 205 DO ...
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Acórdão Nº 0085782-23.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 1986. CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. ALEGAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUANTUM DEVEDOR NÃO ESCLARECIDO.
... CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. NEGÓCIO JURÍDICO ... CELEBRADO EM 1986. CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO ... PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... RECHAÇADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... prescrição ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402011 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0383004-37.2006.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... Vistos, relatados ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; ... III - a ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Acórdão nº 50987554320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 1013, §4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, É...
... de afastamento do reconhecimento da prescrição. Afirmou que a prescrição aplicável ao caso ... dos valores pagos a maior, é fundada em direito pessoal, aplicando-se, portanto, o prazo ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1238385 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... pessoal e solidariamente responsáveis pelo atraso no ...