direito petição doutrina

Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087241-75.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com...

... sica ou jurídica para a proteção de direito indivi- ... dual ou coletivo, líquido e certo, ... Constituição da República. Doutrina ... 2. Tendo como fundamento de validade esta ... indeferimento da petição inicial quando ausente ... prova ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088973-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com...

... sica ou jurídica para a proteção de direito indivi- ... dual ou coletivo, líquido e certo, ... Constituição da República. Doutrina ... 2. Tendo como fundamento de validade esta ... indeferimento da petição inicial quando ausente ... prova ...
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º ... como fato impeditivo do exercício de um direito, como soem ser a decadência e a prescrição ... , a jurisprudência da Suprema Corte e a doutrina de escol não se dissociam da presente assertiva; ...
Acórdão nº 2006/0064851-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... Brasília de Minas/MG, em que o Juiz de Direito exerce também a competência dos Juizados ... interpretação lógico-sistemática da petição inicial, conclui-se que não objetivava o autor ... "Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense". 6ª ed. Rio de Janeiro: ...
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Sob esse ângulo é assente a doutrina em afirmar tratar-se de embargos de declaração ... ão supõe algo que tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em ... Não se pode deformar o instituto. No direito alemão, como nos outros sistemas jurídicos, ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050193-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EDITAL SEAP 2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de...

... sica ou jurídica para a proteção de direito indivi- ... dual ou coletivo, líquido e certo, ... Constituição da República. Doutrina ... 2. Tendo como fundamento de validade esta ... indeferimento da petição inicial quando ausente ... prova ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029834-14.2021.8.19.0000 (Cível), 25-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EDITAL SEAP 2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de...

... sica ou jurídica para a proteção de direito indivi- ... dual ou coletivo, líquido e certo, ... Constituição da República. Doutrina ... 2. Tendo como fundamento de validade esta ... indeferimento da petição inicial quando ausente ... prova ...
Acórdão nº 2007/0041651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA ... 3. A doutrina e a jurisprudência aceitam que “os embargos de ... ção avulsa, visto ser causa extintiva do direito do exeqüente ... 9. Vastidão de precedentes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-67.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO CONSIGNADO EM ATA DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conforme dispõe o art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de se manifestar em audiência ou nos autos. Todavia, sabe-se que, no processo do trabalho, prevalece a regra...

... Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido a ... Considerando-se ser direito da Reclamante a produção de provas em relação ao segundo paradigma indicado na petição inicial, entende-se por violado o seu direito de ...
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em ... Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, 2005, pp. 401 e ... tema delimitado pelo autor popular na petição inicial (fls. 11/13), o que, evidentemente, não ...
Acórdão nº 2006/0278481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A ... 2. Nos termos do art. 495 do CPC, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 ... suspende, prevalecendo o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, findando em dia ...
Acórdão nº 2006/0278481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A ... 2. Nos termos do art. 495 do CPC, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 ... suspende, prevalecendo o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, findando em dia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-10.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. ARTIGO 524, III, DO CPC. No processo do trabalho o recurso é interposto mediante simples petição, nos termos do art. 899 da CLT, diferentemente do que ocorre no processo civil, no qual se aplica o art. 524, III, do CPC. No caso destes autos, a petição e as razões do agravo de instrumento,...

... recurso é interposto mediante simples petição, nos termos do art. 899 da CLT, diferentemente do ... De acordo com a doutrina e a jurisprudência unânime, a aplicação diária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, exige dois requisitos: ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-18.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

... NA PARTE RESERVADA AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL ... - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E ... érsia ou inviabilizar o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório da outra ... 3. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a incidência ...
Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 4. É assente em doutrina que: "Não é toda causa de impossibilidade de ... em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e ... de tiros relatada pela Autora, em sua petição inicial, e corroborada pelos documentos juntados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-97.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO SEm integrar a PARTE dispositiva DA SENTENÇA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO...

... A doutrina processual remete, não raro, à dúvida que ... da coercibilidade, então temos uma petição de princípio, pois a premissa se arvora ... existe um preceito coercitivo - porque o direito fundamental à coisa julgada reveste-se, por ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-13.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... pelo prisma de haver ou não pedido na petição inicial acerca do critério adotado na r ... e à luz dos critérios definidos na doutrina e na jurisprudência para a fixação do valor da ... CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. 1. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-75.2007.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS IN ITINERE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Os direitos homogêneos, na dicção do art. 81, III, do CDC, caracterizam-se pela sua origem comum. 2. Em relação a esses direitos, a tutela coletiva só tem cabimento quando o núcleo de homogeneidade - que engloba o an debeatur (= o ser devido), o quis debeat (= quem deve) e o quid debeatur

... , de acordo com expressão utilizada pela doutrina, em uma -tese jurídica geral-. 3. Na espécie, ... vários os percursos mencionados na petição" inicial e os respectivos tempos de deslocamento, \xC3"é individual homogêneo o direito dos trabalhadores que residem em cada uma das ...
Acórdãos nº 2272670-91.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019

... Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de Direito ... Carência reconhecida. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito ...
Acórdãos nº 2190086-98.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018

... Doutrina. Precedentes desta c. 21ª Câmara de Direito Privado. Falta de interesse de agir. Carência reconhecida. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de ...
Acordão nº (RO)0066900-82.2008.5.06.0004 (00669.2008.004.06.00.0) de 1º Turma, 17 de Noviembre de 2009
Considerando o conjunto probatório e os limites da demanda impostos na exordial, tenho que o horário de início de jornada era às 07h, e os horários de término das jornadas (que não foram impugnadas pelo autor) aquelas informadas nas folhas de ponto (fls. 73/96), considerando que o demandante tinha 30 minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, esse é o parâmetro que deve ser adotado para fins...

... postulado nas alíneas ``h'' e ``i'' da petição inicial ... TERCEIRIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA ... DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - No Direito do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-75/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002

... ão de ato de autoridade que seja lesivo a direito" líquido e certo. Vale dizer que não há express\xC3" ... É ... Certo que a doutrina põe em dúvida inclusive a possibilidade de tais ... interposição de imediato do agravo de petição, previsto no art. 897, alínea "a", da ... CLT ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-75/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002

... ão de ato de autoridade que seja lesivo a direito" líquido e certo. Vale dizer que não há express\xC3" ... É ... Certo que a doutrina põe em dúvida inclusive a possibilidade de tais ... interposição de imediato do agravo de petição, previsto no art. 897, alínea "a", da ... CLT ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-71/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002

... ão de ato de autoridade que seja lesivo a direito" líquido e certo. Vale dizer que não há express\xC3" ... É ... Certo que a doutrina põe em dúvida inclusive a possibilidade de tais ... interposição de imediato do agravo de petição, previsto no art. 897, alínea "a", da ... CLT ...