cheque não apresentado ao banco
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ... cheque constar a prova de apresentao ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim ... do Ttulo ou do documento de dvida apresentado para protesto ser feito diretamente no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ... § 1° Quando não apresentado o documento de que trata este artigo, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do ... VII- o preço do depósito cobrado pelo banco, se devido na entrega das ações depositadas; ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); ... IV - a ... Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ... 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ... ou laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias ... § 2o Reconhecida a ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
-
Acórdão Nº 0300614-37.2018.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE O CHEQUE NÃO FOI APRESENTADO AO BANCO E SOBRE A ...
-
Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB ... ao aceitar cheque ... apresentado, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso ...
-
Acórdão nº 84793 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1979
CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO SACADO. CABIMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE. SÚMULA 600.
-
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
... em razo da no apresentao dos cheques ao banco sacado, porque tal fato no desmerece a prova ... que " admissvel a ao monitria fundada em cheque prescrito." A apelada instruiu a inicial da ... Contudo, no apresentado o cheque ao banco sacado ou cmara de compensao, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
... em razo da no apresentao dos cheques ao banco sacado, porque tal fato no desmerece a prova ... que " admissvel a ao monitria fundada em cheque prescrito." A apelada instruiu a inicial da ... Contudo, no apresentado o cheque ao banco sacado ou cmara de compensao, ... -
Acórdão nº 2014/0124528-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : BANCO BRADESCO S/A ... ADVOGADOS ... apresentado, contudo, não se enquadra na ... portador do cheque ...
-
Acórdão Nº 0300898-21.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... COBRANÇA VALORES DEVIDOS. CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO. SENTENÇA DE ... NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO SACADO QUE NÃO OBSTA A IMPLEMENTAÇÃO DA ... ÊNCIA DE O CHEQUE NÃO HAVER SIDO APRESENTADO AO BANCO SACADO. TESE REJEITADA. CHEQUE QUE ...
-
Acordao Nº 157664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO. JUROS DA CITAÇÃO. 1) O cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória; 2) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova...
... da prescrio do ttulo extrajudicial (cheque). Nos embargos (#12), a Apelante alega que os ... de N 0261, Conta Corrente de N 115.115-0, Banco do Brasil, emitido no dia 30 de Julho de 2018; ... , MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NO APRESENTADO. SENTENA MANTIDA. 1) O cheque prescrito ... -
Acordao Nº 157664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO. JUROS DA CITAÇÃO. 1) O cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória; 2) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova...
... da prescrio do ttulo extrajudicial (cheque). Nos embargos (#12), a Apelante alega que os ... de N 0261, Conta Corrente de N 115.115-0, Banco do Brasil, emitido no dia 30 de Julho de 2018; ... , MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NO APRESENTADO. SENTENA MANTIDA. 1) O cheque prescrito ... -
Acordao Nº 157664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO. JUROS DA CITAÇÃO. 1) O cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória; 2) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova...
... da prescrio do ttulo extrajudicial (cheque). Nos embargos (#12), a Apelante alega que os ... de N 0261, Conta Corrente de N 115.115-0, Banco do Brasil, emitido no dia 30 de Julho de 2018; ... , MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NO APRESENTADO. SENTENA MANTIDA. 1) O cheque prescrito ... -
Acordao Nº 157664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO. JUROS DA CITAÇÃO. 1) O cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória; 2) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova...
... da prescrio do ttulo extrajudicial (cheque). Nos embargos (#12), a Apelante alega que os ... de N 0261, Conta Corrente de N 115.115-0, Banco do Brasil, emitido no dia 30 de Julho de 2018; ... , MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NO APRESENTADO. SENTENA MANTIDA. 1) O cheque prescrito ... -
Acordao Nº 157664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO. JUROS DA CITAÇÃO. 1) O cheque prescrito é documento hábil a instruir ação monitória; 2) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova...
... da prescrio do ttulo extrajudicial (cheque). Nos embargos (#12), a Apelante alega que os ... de N 0261, Conta Corrente de N 115.115-0, Banco do Brasil, emitido no dia 30 de Julho de 2018; ... , MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NO APRESENTADO. SENTENA MANTIDA. 1) O cheque prescrito ... -
Acórdãos nº 2042136-51.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... e a sustação e devolução de cheque representativo da última parcela do ... não circulou, tendo sido apresentado pela vendedora ao banco sacado que não ...
-
Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... 269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado no estaria prescrito, pois, nos termos ... executiva, acaso prescrito, deve ser apresentado e protocolizado pelo tabelionato de protestos ... , em 22/03/2012, o ttulo foi apresentado ao banco sacado e acabou sendo devolvido por falta de ... -
Acórdãos nº 1067316-75.2016.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... apresentação dos cheques ao banco sacado, e não a partir da emissão, ... STJ. Cálculo apresentado com a petição inicial, porém, que ... ência dos juros a data em que o cheque deveria ser apresentado ao banco, e não ...