direito processual do trabalho trt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-18.2013.5.06.0010), 27-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se
... Proced ê ncia : 10 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... DECIS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-77.2013.5.06.0012 (00754-2009-014-06-00-6)), 21-02-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
... Proced ê ncia : 12 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001029-03.2011.5.06.0004 (01037-2004-006-06-00-2)), 02-05-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-s
... Proced ê ncia : 4 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. C Á LCULOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-20.2013.5.06.0010), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação as ressalvas previstas na mesma norma jurídica. No entanto,
... Proced ê ncia : 10 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA : DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. BEM DE FAM \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001766-12.2012.5.06.0023), 19-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO. É cabível o agravo de petição em face das decisões interlocutórias que obstaculizem o prosseguimento da execução, causando gravame à parte exequente. Apelo provido.
... PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 897 DA ... Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-36.2019.5.06.0003), 15-12-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Na medida em que os pedidos veiculados na demanda foram julgados parcialmente procedentes, configurou-se, assim, a sucumbência recíproca, razão pela qual se faz imperiosa a condenação de ambas as partes ao pagamento, em...
... Procedência: 3ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000273-74.2019.5.06.0016), 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando, observando-se a peça recursal interposta, confirma-se que a parte recorrente cuidou de demonstrar, com lógica e mediante os argumentos jurídicos que entendeu pertinentes, os motivos que, segundo seu entendimento, devem...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-47.2020.5.06.0145), 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO IDENTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Não prospera agravo de instrumento que busca destrancar recurso ordinário interposto com irregularidade de representação, por falta de procuração válida. Apelo a que se nega provimento.
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO IDENTIFICADA. AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-84.2016.5.06.0312), 21-03-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que um dos co-titulares de conta bancária não seja devedor da dívida cobrada judicialmente, em face da solidariedade inerente à conta conjunta, não há que se falar em desbloqueio de valores, mormente quando não comprovado nos autos que tais numerários decorrem...
... Proced ê ncia : 2 ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000485-92.2012.5.06.0161), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-06.2012.5.06.0312 (01063-2004-201-06-00-5)), 21-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. Nos termos do art. 506 do CPC, a coisa julgada produz efeitos entre as partes, não prejudicando nem beneficiando terceiros. Assim, não tendo o agravante integrado a lide, não pode ser alcançado pelos efeitos da decisão transitada em julgado. Agravo provido.
... Proced ê ncia : 2 ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. LIMITES DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000894-08.2015.5.06.0341), 09-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 do TST. Conforme preceitua a Súmula 381 do TST, deverá incidir o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Constatado que o contador utilizou índice de correção diverso do que deveria ser aplicado para atualização da dívida, devida é a correção do parâmetro de...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001703-05.2015.5.06.0371), 15-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Havendo no acórdão embargado a contradição apontada, necessário se faz o saneamento do julgado apenas para acrescer fundamentos, a fim de plenificar a prestação jurisdicional, mas sem acarretar efeito modificativo. Embargos acolhidos.
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-32.2016.5.06.0201), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pelo agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido.
... : VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PEEMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-84.2021.5.06.0351), 10-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na medida em que a empresa recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-53.2018.5.06.0017), 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida em que a parte recorrente não procedeu ao recolhimento do preparo recursal no prazo deferido por este Juízo, impõe-se o não conhecimento do apelo, por deserção.
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Na medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001800-82.2017.5.06.0161), 07-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração de pobreza apresentada pelo agravante, encontra-se em conformidade com o que estabelece o art. 789 da CLT, autorizando a dispensa do pagamento das custas. Agravo provido.
... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. A declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-49.2016.5.06.0261), 23-02-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Havendo no acórdão embargado a omissão apontada, necessário se faz o saneamento do julgado para acrescer fundamentos, a fim de plenificar a prestação jurisdicional, imprimindo-lhe efeito modificativo. Embargos acolhidos.
... VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO (PE) ... EMENTADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-80.2016.5.06.0211), 22-03-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENGLOBAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. Embora seja incontroversa a reunião dos valores atinentes a parcelas fixas, pagas com habitualidade, sob o mesmo título, não se constata alteração contratual lesiva, posto que não se constata prejuízo para o empregado, tratando-se, tão somente, da soma dos seus exatos...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENGLOBAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000679-83.2019.5.06.0020), 02-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. A realização de perícia médica faz-se necessária para permitir a elucidação da questão controvertida, que envolve pedido de reconhecimento de danos morais em face de doença alegadamente ocupacional. O encerramento da instrução processual sem a realização da perícia...
... PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-64.2016.5.06.0008), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. A oposição de embargos pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000037-69.2016.5.06.0003), 23-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001314-23.2012.5.06.0016 (02254-2003-906-06-00-2)), 04-05-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no pagamento
... Proced ê ncia : 16 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-06.2015.5.06.0021), 09-08-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, PREQUESTIONAMENTO. O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias trazidas...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-34.2015.5.06.0021), 17-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Uma vez constatada omissão, fica sanado o vício, sem a necessidade de conceder efeito modificativo ao julgado....
... Procedência : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ...