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Camila Pellegrino assume departamento jurídico do Banesprev

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev Pré-75 - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa (Súmula 51, II,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANOS PRÉ-75 - BANESPREV E ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANOS PRÉ-75 - BANESPREV E ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO PRÉ-75 - BANESPREV E ACORDO COLETIVO 2004/2006. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº 51, II, desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CORREÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. 1. O acórdão regional revela que os reclamantes não aderiram ao plano de complementação de aposentadoria instituído pelo BANESPREV, optando por permanecerem no plano originariamente oferecido. 2. Nesse contexto, a conclusão regional de que inviável

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE. BANESPREV. PLANO -PRÉ-75-. AUSÊNCIA DE ADESÃO. 1. O acórdão regional revela que os reclamantes não aderiram ao plano de complementação de aposentadoria -Pré-75- instituído pelo BANESPREV, optando por permanecerem no plano originariamente oferecido. 2. Nesse contexto, a conclusão regional de que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-DI. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO BANESPREV. PERMANÊNCIA NO PLANO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. Correta a decisão que indefere a pretensão autoral de reajustamento da complementação de aposentadoria com base nos índices do IGP-DI, porquanto aplicáveis apenas aos benefícios regidos pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO PRÉ-75 - BANESPREV. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO PRÉ-75 - BANESPREV E ACORDO COLETIVO 2004/2006. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº 51, II, desta Corte, merecem processamento os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANESPREV. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. A demanda encontra lastro na relação de emprego e se submete

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANOS PRÉ-75 - BANESPREV E ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES APLICÁVEIS. PLANO PRÉ-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. aplicação do igp-di. plano pré-75 do banesprev. não opção. Decisão regional em harmonia com a Súmula 51, II, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...