direito subjetivo privado
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Acórdão nº 2014/0206502-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. pagamentos efetuados por escritório de advocacia A oficial de justiça. elemento subjetivo. configuração de dolo genérico
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10695-38.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS....
... destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou . coletivo, ... privado ou público, através de ordem corretiva ou ... -
Acórdão nº 2015/0017349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO....
...ência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado . ...inexistência do elemento subjetivo doloso. ... -
Acórdão nº 2015/0129829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. elemento subjetivo. configuração de dolo genérico. PRECEDENTES
...ÇÃO PÚBLICA. elemento subjetivo. . ...Direito . ... -
Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC&#x
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ... nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do ... -
Do Direito de Ação
... entre ele e os invasores, a partir da qual surge seu direito subjetivo de reaver o que lhe foi tomado. Para exercer tal direito, vai ao ... A tese da imanência do direito de ação no direito privado é, por tudo, impossível e inconcebível, quando se sabe que há ação ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...
... APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO ... DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO ... nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do ... -
Acórdão nº 1997.33.00.010053-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. RESTITIÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DOS FRUTOS. TERMO A QUO. PRELIMINARES. 1. Litispendência. Não há litispendência entre ações reivindicatória e possessória, ainda que sejam as mesmas partes, tendo em vista que as causas de pedir e o pedido não são os mesmos. Na pendência do processo possessório é defeso intentar-se ação de reconhecimento de domínio (CPC,...
... a intimação desta sentença, tendo direito à indenização das benfeitorias necessárias, ... coisa, uma vez que ação é um direito subjetivo público diverso do direito subjetivo privado ... -
Acórdão nº 1997.33.00.010053-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. RESTITIÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DOS FRUTOS. TERMO A QUO. PRELIMINARES. 1. Litispendência. Não há litispendência entre ações reivindicatória e possessória, ainda que sejam as mesmas partes, tendo em vista que as causas de pedir e o pedido não são os mesmos. Na pendência do processo possessório é defeso intentar-se ação de reconhecimento de domínio (CPC,...
... a intimação desta sentença, tendo direito à indenização das benfeitorias necessárias, ... coisa, uma vez que ação é um direito subjetivo público diverso do direito subjetivo privado ... -
Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC, 17
...ária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em . ... pagos, as regras do Direito Privado. A prova dessa assertiva é . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
...Direito quando . privado... e presente o elemento subjetivo... -
Acórdão nº 2009/0204812-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. MAIOR CAUTELA. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITOS PREJUDICADOS. ORDEM DENEGADA. I. Para a caracterização da...
...CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). . II.Fator primordial, ... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.19.018801-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COPASA- CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A ATOS OMISSIVOS - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - FORÇA MAIOR - TEMPESTADES TORRENCIAIS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E PREVISIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO -...
... O elemento subjetivo, por sua vez, faz-se necessário nas hipóteses ...37,§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.018801-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COPASA- CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A ATOS OMISSIVOS - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - FORÇA MAIOR - TEMPESTADES TORRENCIAIS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E PREVISIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO -...
... O elemento subjetivo, por sua vez, faz-se necessário nas hipóteses ...37,§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
..., exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam ... ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. - "Em suma: o direito subjetivo à ... de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a ... -
Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
..., exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam ... ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. - "Em suma: o direito subjetivo à ... de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a ... -
Acórdão nº 2006/0229618-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PRESENTES. I- A administração, ao não julgar o recurso hierárquico interposto da decisão administrativa que determinou a cassação da disponibilidade do ora agravado, cerceou o direito subjetivo do servidor de ver reapreciada a matéria pela autoridade administrativa superior. Fumus boni...
... do ora agravado, cerceou o direito subjetivo do servidor de ver reapreciada a ... servidor suportará caso tenha que ficar privado dos seus vencimentos durante a tramitação do ... -
Acórdão nº 1.0153.11.000067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOPRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.199 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NO ATO ÍMPROBO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -REJEIÇÃO 1. Rejeita-se pedido apresentado com vistas à suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.199...
...Juiz de Direito Claudio Henrique Fuks, da 2ª Vara Cível da ...) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de ... ad causam da pessoa jurídica de direito privado A primeira apelante argui a ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0153.11.000067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOPRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.199 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA NO ATO ÍMPROBO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -REJEIÇÃO 1. Rejeita-se pedido apresentado com vistas à suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.199...
...Juiz de Direito Claudio Henrique Fuks, da 2ª Vara Cível da ...) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de ... ad causam da pessoa jurídica de direito privado A primeira apelante argui a ilegitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-95.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter...
...1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. 2. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... em sentido formal”, “lei em sentido material”, “direito subjetivo”, etc.), e contrapõe aos sistemas substanciais das ciências setoriais .../direito”, “direito objetivo/direito subjetivo”, “direito privado"/direito público”, “direito estatal/direito internacional”, “produ\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados pela ... ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei ... -
Decisão Monocrática Nº 4006168-14.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4006168-14.2017.8.24.0000 da Capital Impetrante : Conceição Aparecida KindermannAdvogado : Breno Angioletti Licio (OAB: 29673/SC)Impetrado : Secretário de Estado da EducaçãoImpetrado : Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPREVInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Gian Marco Nercolini (
... de segurança se destina "[..] a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ... -
Processo nº 0013241-46.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência e Internação de Paciente. Direito À Saúde. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência, Tendo Em Vista que O Direito À Saúde É Genérico, Decorre Da Constituição, e É Oponível a Qualquer Ente Público Da Federação, Bem como O Perigo de Dano, Pois Há Risco Do Estado de Saúde Do Autor Se Agravar Se Tiver que Esperar O Término Do...
...INTERNAÇÃO DE PACIENTE. DIREITO À . ...subjetivopital . privado...