Direitos de importação
-
Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
Recte.(s) : Gp Catarinense ComÉrcio, ImportaÇÃo e ExportaÇÃo Ltda ... adv.(a/S) : Eduardo Antonio Felkl KÜmmel e ... -
Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
Recte.(s) : Gp Catarinense ComÉrcio, ImportaÇÃo e ExportaÇÃo Ltda ... adv.(a/S) : Eduardo Antonio Felkl KÜmmel e ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPORTAÇÃO" E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO ... SEM REGISTRO EXIGÍVEL\xC2" ... PROCESSUAL ... DIREITOS" DO QUE OS CONDENADOS EM ... DEFINITIVO. ... SUBSTITUIÇ\xC3" ...
-
Repercussão Geral nº 632250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE. Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.
... Recte.(s) : Gp Catarinense Comércio, Importação e Exportação Ltda ... adv.(a/S) : Eduardo Antonio Felkl KÜmmel e ... - Tema 352 - Aplicação de Norma Que Dispõe sobre Direitos Antidumping ... relativamente a Contrato de Importação Celebrado ... - LEI ORDINÁRIA Nº 3259, DE 06 DE SETEMBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros de Importação para a Penicilina Injetavel, Importada Ate 31 de Dezembro de 1947
-
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, alínea "b", com a redação dada ... 544, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as ... importação e na exportação; ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... com a importação" do fármaco e a compensação por danos morais ... 2. Estão \xC2" ... podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... I - pesquisa, desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, ... visando à prestação, pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e públicos no que diz respeito aos efeitos da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2039, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Demais Taxas Aduaneiras para Um Transmissor de Radio Importado pela Radio Jornal do Brasil Sa. do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2539, DE 13 DE JULHO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, para Um Orgão Destinado a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, em Campinas, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 30 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Tratado Geral de Comercio e Investimentos, o Convenio de Comercio Fronteiriço e o Protocolo Adicional Sobre Direitos de Importação Firmados Entre o Brasil e o Paraguai.
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTOOPORTUNO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NÃORECOLHIMENTO. DESERÇÃO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivandoprovimento judicial que declare a nulidade de ato administrativo queimpôs a cobrança de direitos antidumping e multa em relação àdeclaração de importação de produto. Por sentença, a segurança...
- Lei nº 4.044 de 21/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA, DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, E OUTRAS CONGENERES.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2561, DE 12 DE AGOSTO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras para Um Carrilhão Automatico Destinado a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Sagrado Coração, em Vila Formosa, Na Capital do Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3103, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957. Concede Isenção de Todos os Direitos de Importação Impostos e Taxas para Um Carrilhão de Quatro Sinos, Doado a Prelazia de Foz do Iguaçu, No Estado do Parana, Pelo Revmo. Padre Bernardo Schulte Overshl, de Essen, Alemanha
- LEI ORDINÁRIA Nº 3136, DE 13 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Todos os Direitos de Importação para Um Carrilhão de Quatro Sinos de Bronze e a Respectiva Armação Doadas a Prelazia da Foz do Iguaçu, No Estado do Parana.
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação ... § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos ... da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... O patrimônio da CNEN será formado: ... a) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por ela adquiridos; ... b) pelo saldo de ... ARTIGO 39 ... A exportação ou importação clandestina dos materiais nucleares enumerados no artigo 34, constitui ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... O propósito recursal é definir se a importação" e a comercialização, pela ... recorrida, dos motores\xC2" ... direitos" absolutos a seu titular sobre o respectivo conjunto-imagem, sendo\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010490-29.2014.5.06.0251), 20-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INEXIBILIDADE DO PREPARO. ART. 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69. Nos termos dispostos no Decreto-lei nº. 509/69, em seu artigo 12, a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à...
... 509/69, em seu artigo 12, a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, ... -
Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação; ... III – estabelecer as alíquotas do imposto sobre ... VI – fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e ...
- Lei nº 3.534 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ,IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE 8.400.000 KG DE GENEROS ALIMENTICIOS DOADOS PELA WAR RELIEF SERVICE (NCWC).
-
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. Estão isentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, observadas a legislação e ...