Direitos de importação
- LEI ORDINÁRIA Nº 3114, DE 15 DE MARÇO DE 1957. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Remedios e Objetos Vindos Dos Estados Unidos da America do Norte e Destinados a Distribuição Pelas Missões Dos Padres Redentoristas as Populações Necessitadas Dos Estados do Amazonas, Para, Mato Grosso e Parana
- LEI ORDINÁRIA Nº 2127, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Demais Taxas Aduaneiras para Um Onibus Rural, Um Pick Up para Caminhão e Maquinas Importadas pela Sociedade Dos Padres Oblatos de Maria Imaculada para Missões Entre os Pobres.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2897, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Material Doado Ao Convento Dos Franciscanos de Periperi, No Estado do Piaui, e Destinado a Igreja Matriz de Nossa Senhora Dos Remedios.
-
Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. ... direitos" por ela garantidos (arts 207 a 210), não exige\xC2" ...
- Lei nº 4.555 de 10/12/1964. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUA REFINARIA EM MANGUINHOS NO ESTADO DA GUANABARA ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Isenção de Direitos de Importação para Materiais Maquinas e Equipamentos Adquiridos pela Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.a para Instalação e Manutenção de Sua Refinaria em Manguinhos No Estado da Guanabara Antigo Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4612, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Concede Isenção de Direitos de Importação e Outros para Mercadorias Doadas pela 'general Conference Of Seventh Day Adventists' Dos Estados Unidos da America do Norte a União Sul-brasileira da Igreja Adventista do Setimo Dia.
- Lei nº 3.932 de 03/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS NA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva ... valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2894, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. Concede Isenção de Impostos Ou Direitos de Importação e Afins, de Quaisquer Tributos e do Imposto de Consumo Relativo a Maquinismos, Seus Sobressalentes e Acessorios, Aparelhos, Ferramentas, Instrumentos, Utensilios, Materias Primas e Materiais de Qualquer Natureza Destinados a Companhia Aços Especiais ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3142, DE 20 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Um Transmissor Completo de Radiodifusão em Ondas Curtas Importado pela S.a Radio Tupi.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1057, DE 28 DE JANEIRO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras para Duas Imagens de Santos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2869, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para Um Equipamento Completo Destinado a Instalação de Uma Fabrica Produtora de Anidrido Etalico, Importado da Alemanha, pela Empresa Produtos Quimicos Elekeiroz Sa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3153, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto do Consumo, Taxas Aduaneiras e a de Previdencia Social para 1250 Caixas de Papelão de Leite em Po, Enviadas pela War Relief Services e Destinadas a Mitra de Porto Alegre, No Estado do R Grande do Sul.
- Lei nº 3.153 de 24/05/1957. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DO CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS E A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA 1250 CAIXAS DE PAPELÃO DE LEITE EM PO, ENVIADAS PELA WAR RELIEF SERVICES E DESTINADAS A MITRA DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO R GRANDE DO SUL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2233, DE 14 DE JUNHO DE 1954. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Um Micro Onibus Rural, Marca Chevrolet, Destinado as Missões Franciscanas do Estado de Alagoas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3049, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para o Material Importado e a Importar Pelo Instituto Sul-rio Grandense de Carnes, Necessario a Construção e Financiamento do Matadouro e Fabrica de Produtos de Carnes e Derivados, Denominados Frigorifico-charqueada de Tupa...
- Lei nº 3.195 de 04/07/1957. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL HOSPITALAR IMPORTADO PELO INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, DESTINADO AO SANATORIO MARQUES LISBOA, SITUADO NO MORRO DAS PEDRAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3195, DE 04 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, de Consumo e de Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para o Material Hospitalar Importado Pelo Instituto das Pequenas Missionarias de Maria Imaculada, Destinado Ao Sanatorio Marques Lisboa, Situado No Morro das Pedras, Na Cidade de Belo Horizont...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2830, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para Cem Mil Pacotes, Contendo 16666 Caixas de Brinquedos, Doados a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (ncwc) Dos Estados Unidos da America do Norte.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24980/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESERÇÃO. "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais" (art. 12, Decreto-Lei
... DESERÇÃO. "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de ... 2 e 3) ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, ...
-
Acórdão nº 2013/0175931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO ... restritiva de direitos não se mostra, no caso, medida socialmente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001397-07.2014.5.06.0004), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ART. 12 DO DECRETO-LEI N.º 509/69. TUTELA ANTECIPADA ENVOLVENDO CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS DA Lei nº 9.494/97, E ARTIGO 100, DA CARTA POLÍTICA NACIONAL. Considerando reiterada jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de haver sido recepcionado pela Carta Política em vigor
... , por força do dispositivo supra citado, goza " de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7208000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. A demonstração da possibilidade da violação, em tese, de literal dispositivo de lei federal atende a um dos pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT para o recebimento e o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... -Lei nº 509/69, estabelece: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, ...