Direitos de importação
- Lei nº 3.534 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ,IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE 8.400.000 KG DE GENEROS ALIMENTICIOS DOADOS PELA WAR RELIEF SERVICE (NCWC).
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1550/2005-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
... e Telégrafos em empresa pública, a -ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, ...
-
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, ... áficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será devida uma única vez a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1964, DE 28 DE AGOSTO DE 1953. Concede Isenção de Direitos e Taxas Aduaneiras para Importação da Maquinaria Necessaria Ao Fabrico de Antibioticos.
-
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO.DIREITOS ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE.1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimentodominante acerca do tema" (Súmula 568/STJ).2. Ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça entendem que aquitação dos direitos antidumping é
-
Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... VII - solicitao, obteno e manuteno de direitos de propriedade industriais, no exterior; ... VIII - juros decorrentes ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 3. Despachada a mercadoria e cursados os direitos aduaneiros, taxas e demais gravames na importação ou exportação, se ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ções normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência ... pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação" de equipamentos; e ... V - a fiscalização do cumprimento da legisla\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4993, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo, Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para a Importação de Um Altar de Madeira e Dois Sinos de Bronze, Doados Pelo Japão Ao Templo Hongwanji da America do Sul, Com Sede em São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Pelo Prazo de 24 Meses, Isenção de Direitos Alfandegarios, Imposto de Consumo e Taxa de Despacho Aduaneiro para Importação de Equipamento e Material Cinematografico
- Lei nº 4.549 de 10/12/1964. CONCEDE PELO PRAZO DE 24 MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL CINEMATOGRAFICO
- Extrato do Segundo Termo Aditivo Ao Contrato nº 003/2021-semjidh Processo: 06110003.002186/2021-65 Contratante: Secretaria de Estados Das Mulheres, Da Juventude, Da Igualdade Racial e Dos Direitos Humanos - Semjidh. Contratado: a B Computação Importação e Exportação Eirelli o Objeto do Presente Tem
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; ... III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da ... V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI - proceder à apreensão de mercadoria em ...
-
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... especializada levará na devida conta, no exercício dos seus direitos de acôrdo com a 7ª Seção, quaisquer representações feitas pelo ... de direitos alfandegários e proibições e restrições de importação e exportação, com respeito a artigos importados ou exportados pelas ...
-
Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO" DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COM\xC3" ... 2. Os direitos antidumping e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de ...
- Acórdão nº 2016/0049809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002611220144058100), 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800261-12.2014.4.05.8100 (PJE) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELANTE (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO (A) PRISCILA ESPERANÇA PELANDRÉ APELADO (A): UNIÃO FEDERAL PROCURADOR (A) FEDERAL: LUIZ DIAS MARTINS FILHO APELADO (A): EUROSTAR DO BRASIL S/A ADVOGADO: PRISCILA ESPERANÇA...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPORTAÇÃO ... MEDICAMENTO ... restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das ...
-
Acórdão nº 2006/0128907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 9.019/95. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRÁTICA DE DUMPING. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO ... I - A Lei nº 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... CAPÍTULO 5 ... DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário a mercadoria descarregada que se ... sendo admitida qualquer reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos correspondentes à coleta de ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, ... V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... privada e patrimônio separado do patrimônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O patrimônio do FFEX será formado ... XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de ...
-
Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaç