direitos do consumidor celular
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... árias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ... Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... a aparelhagem sonora ou de telefone celular; ... Infração- média; ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Acórdão Nº 0302370-51.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CONSUMIDOR ... REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA DE APARELHO ... CELULAR USADO E COM DEFEITO COMO NOVO. DIREITOS DO ...
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Acórdão nº 2016/0235959-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. - Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - Dano moral: agressão ou atentado...
... CONSUMIDOR ... DE APARELHO CELULAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ... agressão ou atentado aos direitos" de personalidade. ... Necessidade de \xC2" ... -
Acórdão Nº 0005474-49.2019.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... SEGURO DE APARELHO CELULAR. CLÁUSULA RESTRITIVA ... DE DIREITOS DO ... Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... estar segurando ou manuseando telefone celular." (NR) ... "Art ... de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0313232-98.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... DA REQUERIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ... APARELHO CELULAR ENCAMINHADO ... QUASE DOIS MESES APÓS O O DA FRANQUIA. DIREITOS DO ... CONSUMIDOR VIOLADOS PELA DEMORA NO ...
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Acórdão nº 2010/0216660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO : TIM CELULAR S⁄A ADVOGADO : ROBERTO CATALANO BOTELHO ... , in casu e a priori, violação aos direitos do consumidor, à isonomia ou à propriedade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222916 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO : TIM CELULAR S⁄A ADVOGADO : ROBERTO CATALANO BOTELHO ... , in casu e a priori, violação aos direitos do consumidor, à isonomia ou à propriedade ...
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Processo nº 0009836-91.2016.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
... : Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECORRENTE ... : AMANDA CHRISTELLO SILVA ...
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Acórdão nº REsp 984005 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS ... PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM ... a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais ...
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Acórdão Nº 0801314-48.2023.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 23-11-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO (SMARTPHONE). APARELHO ... NOVA POLTICA DA APPLE. VIOLAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... de energia compatível com o aparelho celular ... adquirido pela consumidora, no prazo de 10 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... E TIM CELULAR S.A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
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Acórdão Nº 0801604-94.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 11-05-2023
... , pela forma como tudo se apresenta, o consumidor mdio no sabe que o produto vendido por terceira ... , empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor, o que se alia ao fato de que o eto do processo um aparelho celular, hoje, instrumento de trabalho, lazer e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, ... NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE A TIM CELULAR E SINTTEL. A declaração de irregularidade da ... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... E TIM CELULAR S.A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911-22.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... vínculo empregatício direto entre a TIM Celular S.A. e a reclamante, em razão de contratação ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-24.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... ária de serviços de telefonia, TIM Celular S.A., nos exatos moldes do item I da Súmula nº ...