direitos do consumidor celular
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... APELADO: TIM CELULAR S/A ... ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN E ... é justo, muito menos legal, privar o consumidor do uso de créditos regularmente adquiridos, sob ... destinada à defesa dos interesses e direitos protegidos por essa Lei, vale dizer, interesses ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
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