direitos do consumidor celular
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...
... INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR" TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICA\xC3" ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35-33.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...
... INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TIM CELULAR" TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICA\xC3" ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... E TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... E TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... E TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... E TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23300-53.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, TIM CELULAR S.A. E CSU CARDSYSTEM S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...
... INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, TIM CELULAR" S.A. E CSU CARDSYSTEM S.A ... TERCEIRIZAÇÃO IL\xC3" ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... estar segurando ou manuseando telefone celular." (NR) ... "Art ... de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/9
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Acordao N° 1685093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Direito a informação adequada. Cálculo da franquia e valor de indenização. Abusividade não reconhecida. Sentença mantida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo código de defesa do consumidor (artigos 2º e 3º do cdc). 2. Dentre os direitos do consumidor está a exigência de...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEC ... LARATÓRIA DE ... 2. Dentre os direitos do consumidor está a exigência de ... franquia e da possibilidade de o aparelho celular danificado ser trocado por outro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... celular acerca de compras não aprovadas em 21/06/20 ... - Regras para cobrança e migração de plano de celular e internet vão mudar. Veja como ficarão
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decisao Nº 0093200-43.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-10-2023
... , em razão de compra e venda de aparelho celular (iphone) realizada sem carregador ... A ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0000135-91.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-05-2023
... carregamento compatível com o aparelho celular adquirido pelo Autor, no prazo de 15 (quinze) ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0012008-77.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... diz respeito ao direito potestativo do consumidor exigir contraprestação diretamente do ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0036351-51.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0000427-31.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-08-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0140746-31.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-04-2023
... , o adaptador de energia compatível com o celular referenciado na exordial, sob pena de conversão ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO ...
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Decisao Nº 0012124-69.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-06-2023
... devedora, a fim de preservar eventuais direitos", deve fazer prova nos autos do cumprimento volunt\xC3" ... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...
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Decisao Nº 0011824-10.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-04-2023
... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece ... NOVA POLÍTICA DA APPLE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPONENTE ESSENCIAL AO NTO DO APARELHO CELULAR. PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA, POR VIA ...