direitos individuais dos trabalhadores
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10318-84.2013.5.01.0082)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a atitude...
... de situação as demissões dos trabalhadores, entretanto não garante o ... caráter de homogeneidade dos direitos individuais tutelados na ação coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-57.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ), e, objetivamente, os interesses individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da nidade de trabalhadores. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2629/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
... ático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos processos em que for ... individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; bem ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3" ... ôr necessário, admitir derogações individuais das taxas mínimas de salários, a fim de evitar ...
- Acórdão nº 725774 de 2ª Turma, 13 de Febrero de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101855-09.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Depreende-se do acórdão regional que o egrégio Tribunal de origem adotou mais de um fundamento para extinguir o feito, sem resolução do mérito. Reconheceu a perda do objeto da presente demanda, sob o fundamento de que o...
... , estas produziram efeitos, gerando direitos e ... obrigações para os membros da ... coletiva que viole liberdades individuais ou coletivas, bem como direitos individuais ... indisponíveis dos trabalhadores ... Não se pode olvidar, entretanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-477/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores. Da dicção do citado preceito, a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-477/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores. Da dicção do citado preceito, a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-47700/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público, nos órgãos da Justiça do Trabalho, propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do citado
... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores. Da dicção do citado preceito, a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-7/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do...
... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores. Da dicção do citado preceito a competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-70.2012.5.06.0192), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIME DIREITOS. INVALIDADE. A destinação da norma coletiva é de dispor sobre novas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa, e não de servir como instrumento de transação de direitos individuais legalmente estabelecidos, traçando parâmetros aquém dos limites legais, sem contrapartida compatível em benefício dos...
... CL Á USULA COLETIVA QUE SUPRIME DIREITOS. INVALIDADE. A destina ç ã o da norma coletiva ... de transa ç ã o de direitos individuais legalmente estabelecidos, tra ç ando par â ... compat í vel em benef í cio dos trabalhadores. Recurso ordin á rio da empresa n ã o provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... ÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE ... MINERAÇÃO DO ESTADO ... papel de organização defensora dos direitos coletivos e individuais dos ... -
Acórdão Nº 0020926-73.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2020
SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa sobre a restrição ao alcance dos subsídios para custeio dos planos...
... em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria ... Direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma causa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001251-06.2016.5.02.0063) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ROL DOS ... direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-56.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERV NCIA DAS NORMAS COLETIVAS. O Regional ao afirmar que o Sindicato ostenta legitimidade extraordinária ativa para promover ação pleiteando o cumprimento de instrumentos normativos aplicáveis às partes, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de ação que visa à
... tratar de ação que visa à tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, ... comum, que atinge o universo dos trabalhadores substituídos. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-232/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho "recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que...
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ", bem ... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores ". Por sua vez, o artigo 127 da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-232/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho " recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... ", bem ... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores ... ". Por sua vez, o artigo 127 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho " recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... ", bem ... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores ... ". Por sua vez, o artigo 127 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho " recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... ", bem ... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores ... ". Por sua vez, o artigo 127 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SENTENÇA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ACOLHIMENTO. Segundo o artigo 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho "recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que...
... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos", bem como ... ção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais trabalhadores". Por sua vez, o artigo 127 da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10173-75.2014.5.15.0123) 27-09-2017
... a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos ivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 247-84.2016.5.05.0024) 01-04-2020
... a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos ivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada ...
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Acórdão Nº 0021609-52.2013.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-05-2014
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 . Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...
... REGIÃO RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO E ALIMENTACAO DE SANTA ... de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63700-27.2008.5.15.0001) 23-05-2018
... ão poderia redundar em mera renúncia de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores" ... A ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...