direitos individuais dos trabalhadores
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 247-84.2016.5.05.0024) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere...
... a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos ivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada ... -
Acórdão Nº 0021609-52.2013.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-05-2014
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 . Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...
... REGIÃO RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO E ALIMENTACAO DE SANTA ... de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63700-27.2008.5.15.0001) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO AJUIZADA COLETIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a se saber qual a delimitação da amplitude subjetiva da coisa julgada em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou o pleito de configuração da coisa julgada, sob o fundamento de que a celebração de...
... ão poderia redundar em mera renúncia de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores" ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - DA COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇAS DO ÍNDICE DE 84,32. a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em última análise, são os próprios trabalhadores os destinatários do resultado daquela providência jurisdicional. Assim, não há que se falar em diversidade de partes na ação coletiva ajuizada pelo...
... a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-45.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5062/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. I - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em última análise, são os próprios trabalhadores os destinatários do resultado daquela providência jurisdicional. Assim, não há que se falar em diversidade de partes na ação coletiva ajuizada pelo sindicato e aquela individual ajuizada...
... I - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5317/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em última análise, são os próprios trabalhadores os destinatários do resultado daquela providência jurisdicional. Assim, não há que se falar em diversidade de partes na ação coletiva ajuizada pelo sindicato e aquela individual ajuizada...
... a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2252/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - DA COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇAS DO ÍNDICE DE 84,32. a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em última análise, são os próprios trabalhadores os destinatários do resultado daquela providência jurisdicional. Assim, não há que se falar em diversidade de partes na ação coletiva ajuizada pelo...
... a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-225200/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - DA COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇAS DO ÍNDICE DE 84,32. a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em última análise, são os próprios trabalhadores os destinatários do resultado daquela providência jurisdicional. Assim, não há que se falar em diversidade de partes na ação coletiva ajuizada pelo...
... a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - DA COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇAS DO ÍNDICE DE 84,32. a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em última análise, são os próprios trabalhadores os destinatários do resultado daquela providência jurisdicional. Assim, não há que se falar em diversidade de partes na ação coletiva ajuizada pelo...
... a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2252/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - DA COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - DIFERENÇAS DO ÍNDICE DE 84,32. a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em última análise, são os próprios trabalhadores os destinatários do resultado daquela providência jurisdicional. Assim, não há que se falar em diversidade de partes na ação coletiva ajuizada pelo...
... a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-31.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA - ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Regional, ao declarar a ilegitimidade do sindicato dos trabalhadores para atuar como substituto processual, considerou que a presente ação decorre de pleitos relativos à direitos heterogêneos, que não decorrem de origem comum, tendo em vista a situação particular de cada...
... - ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O Regional, ao ar a ilegitimidade do sindicato dos trabalhadores para atuar como substituto processual, considerou ... -
Acórdão Nº 0021939-74.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. É ampla a legitimidade do sindicato para defender interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional. Os direitos pleiteados na ação são, inequivocamente, de interesse da categoria profissional, oriundos de dispositivo descumprido pelo reclamado, motivo pelo...
... para defender interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores pertencentes à categoria ssional. Os direitos pleiteados na ação são, inequivocamente, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146040-46.1997.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os temas indagados pela recorrente foram devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Correto o indeferimento de provas inúteis ou...
... ão-associados), e, objetivamente, os individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da nidade de trabalhadores ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFICIÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-54.2006.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ação civil pública. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Legimitidade. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO ENVOLVENDO FGTS. 1. É entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública, objetivando a defesa de interesses individuais homogêne
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... , inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do ... microempresas, os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados." ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001252-53.2016.5.06.0012), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL COLETIVO. SATISFAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NÃO CABIMENTO. O dano moral coletivo constitui lesão que ultrapassa a esfera dos direitos individuais, atingindo toda a coletividade de trabalhadores, pelo que a determinação para que o valor da indenização correspondente faça face às execuções individualizadas constitui nítida...
... lesão que ultrapassa a esfera dos direitos individuais, atingindo toda a coletividade de ... danos causados à coletividade de trabalhadores, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001314-59.2011.5.06.0371), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PROVIMENTO. A norma coletiva tem por finalidade a autocomposição das partes quanto às condições de trabalho, solucionando interesses conflitantes. Não pode ser utilizada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores.
... de transa ç ã o ou ren ú ncia de direitos individuais legalmente estabelecidos, sem r contrapartida em benef í cio dos trabalhadores. Vistos etc. Recurso ordin á rio interposto por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 330-23.2021.5.21.0043)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17 . AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL E TAMBÉM DA ADEQUADA VIA PROCESSUAL . A...
... a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais ... homogêneos, a par dos ireitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Citam-se os ... seguintes julgados: RE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais,
... pública para ( ... ) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ... "d"), mormente quando "decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores" (art. 84, inc. II), ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1004-52.2013.5.05.0196) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria ... Assim, é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1024-27.2012.5.03.0069) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I,...
... a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos ivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6513/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - MULTA SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO. A Revista não se viabiliza pela alínea c do permissivo consolidado, porque não foi apontado qualquer dispositivo legal ou constitucional como violado, encontrando-se, pois, desfundamentada. No que diz com o paradigma trazido ao cotejo de teses, tem-se que melhor sorte não socorre aos Recorrentes, tendo em vista a sua...
... a) - Partes: Quando o sindicato defende direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-22.2014.5.06.0391 (01511-2008-018-06-00-0)), 06-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva tem por finalidade, estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores, que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em...
... ç õ es mais ben é ficas aos trabalhadores, que as m í nimas previstas na legisla ç ã o ... de transa ç ã o ou ren ú ncia de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida ...