Direitos obrigações dos herdeiros
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; ... d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso ... ão Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... , o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN ... herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código ... O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... "Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionrio ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída ... ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... , no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º ... herdeiros, qualquer dêles poderá exercer o direito de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; ... 11°) se era ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que ... ações foram cotadas sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de ... ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei; ... #Incluído pela ... ARTIGO 24 ... Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados: ... á ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo cessionário ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... , o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer ... Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ... do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem; ... IV - r obrigações que possam importar em alheação de bens do ... Entre co-herdeiros" a preferência se graduará pela idoneidade ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo ... legalmente previstas, tutelar os direitos de seus herdeiros, porquanto menos remota a ... , que busca salvaguardar direitos e obrigações tanto do ausente quanto dos herdeiros que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... locador, a locação transmite - se aos herdeiros ... ARTIGO 11 ... Morrendo o io, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ...