Direitos obrigações dos herdeiros
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Acordao N° 1255846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre bens particulares dos herdeiros. Dívida de titularidade do genitor falecido. Impenhorabilidade do único bem do acervo hereditário. Possibilidade de constrição. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Multa por litigância de má-fé. Não incidente. 1. Agravos de instrumento interpostos contra a decisão que, em sede de...
... INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DOS HERDEIROS. DÍVIDA DE ... TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO ... direitos e obrigações) entre os sucessores, que passam a ... -
Acordao N° 1698218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Validade do usufruto. Incongruência das alegações do recorrente. Escritura pública. Inexistência de vedação ou ilegalidade ao pactuado. Declaração de nulidade do usufruto ou trecho do contrato. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. As partes controvertem acerca da validade do usufruto e, apesar de defender sua legalidade, o agravante aduz que o...
... pelo falecido, mas, jamais por seus herdeiros”. Ou seja, de ... fato a instituição do ... sucedem o de cujus não só nas obrigações, como também em seus direitos. Portanto, a ... -
Acórdão nº 1.0313.12.021662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MORTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO - HABILITAÇÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADE - HOSPITAL MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE CDC - DANO MORAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DEPENDENCIA ECONOMICA -...
... , substituda aps sua morte por seus herdeiros, em face do Municpio de Ipatinga, julgou ... dos herdeiros na titularidade dos direitos e obrigaes deve ser acompanhada da sucesso no ... -
Acórdão nº 1.0313.12.021662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MORTE EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO - HABILITAÇÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADE - HOSPITAL MUNICIPAL - INAPLICABILIDADE CDC - DANO MORAL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DEPENDENCIA ECONOMICA -...
... , substituda aps sua morte por seus herdeiros, em face do Municpio de Ipatinga, julgou ... dos herdeiros na titularidade dos direitos e obrigaes deve ser acompanhada da sucesso no ... -
Acordao N° 1839640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Agravo de instrumento. Inventário. Inventariante. Determinações judiciais. Descumprimento. Cooperação. Ausência. Remoção. Possibilidade. 1. A instauração de processo de inventário no prazo de até dois meses após a abertura da sucessão decorre de expressa precisão legal (cpc, art. 611). A finalidade é individualizar e avaliar os bens, direitos e obrigações do autor da herança, para que ela seja...
... direitos e obrigações do autor da herança, para que ela seja dividida e transmitida aos herdeiros legais, ... testamentários e meeiro(a), na forma ... -
Acórdão Nº 4015410-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... -se quitado visto que a cessão de direitos creditícios firmada às fls. 472-475 não é ... ÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ADQUIRIRAM DOS HERDEIROS DA FALECIDA IMÓVEL DE ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar: ... I - explorar o imóvel ... ítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários atendam aos requisitos de ... para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na ...
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Acórdão Nº 5041109-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... , ainda mais, nem o Inventariante nem os herdeiros oferecem resistncia ao cumprimento dessa obrigao ... forem requeridas a respeito dos bens, direitos e obrigaes do Esplio. Tambm diz a jurisprudncia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 5026063-02.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-06-2021
... DE CONTRATO DE CESSO E TRANSFERNCIA DE DIREITOS E OBRIGAES, ADQUIRIRAM DOS HERDEIROS DA FALECIDA ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... , como é o caso da sucessão, onde os herdeiros adquirem a herança pela saisine e não pelo ... a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade 64 ; ... II – as ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... fala em herança, a ser recebida pelos herdeiros, ou a título singular, em que há o legado, e ... ão e é nesse momento que nascem os direitos hereditários ... O Código Civil brasileiro, ... da transferência de direitos e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na ...
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Direito Empresarial
... Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a ... Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações ... outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações ... (B) Na operação de ...
- Processo nº 0151302-15.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098275-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA POR ESPÓLIO REPRESENTADO POR HERDEIRO COLATERAL (IRMÃOS DO FALECIDO). INEXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO OU MEEIRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSETIMENTO E SOCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HIGIDEZ DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de demanda...
... escritura de cessão de direitos e promessa de ... vendas de benfeitorias, ... Alcides Velloso, irmão ... dos herdeiros colaterais, representantes do espó- ... lio ... das obrigações referentes àquele contrato, repre- ... sentando, ... -
Decisão Monocrática nº 50033857320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
... SE LIMITOU A ADJUDICAR AO HERDEIRO OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E ... CITADOS O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, OS HERDEIROS E OS LEGATÁRIOS E INTIMADOS A FAZENDA PÚBLICA, ... TEREM SIDO ADIMPLIDAS OU NÃO AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS DEVE SER OPERADA EM AÇÃO PRÓPRIA, ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... A herança é uma coisa una – 3. Direitos dos co-herdeiros – 4. Responsabilidade dos ... dos herdeiros com relação às obrigações do falecido será exercida no limite do montante ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente ... de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida ...
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Acordao N° 1300426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Consignação em pagamento c/c pedido reconvencional. Não conhecimento da apelação e do recurso adesivo interpostos pelos reconvintes. Portaria conjunta 50 do tjdft. Intempestividade. Principio da singularidade recursal. Administração de imóvel por imobiliária. Falecimento do mandante. Não comprovação de tentativa de localização de eventuais herdeiros. Valores...
... HERDEIROS. VALORES RECEBIDOS. PAGAMENTO AOS CREDORES ... herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o ... acervo ... -
Acordao N° 1291080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C mérito....
... SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS. REJEITADAS.C MÉRITO ... FACTORING. OPOSIÇÃO ... , extintivos ou modificativo dos direitos ... do exequente embargado ... 3.1 Os ... vez que a herança responde pelas obrigações do falecido ... e os herdeiros, no limite da ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ônio transmitido causa mortis aos herdeiros do falecido, sendo justamente esses herdeiros o ... direitos sucessórios? ... O manejo das regras de ... território nacional ou referentes a obrigações de cujo título não conste o Brasil como lugar ...
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Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... herdeiros, legítimos e testamentários, de forma ... de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido traduzido ... -
Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... obrigações. Equivale, assim, a sujeito de direitos”. 3 O ... ça do pai será diferenciada aos seus herdeiros (com a exclusão do filho morto simultaneamente) ...
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Acórdãos nº 0010404-55.2006.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... sucessores, a apurar quais bens e direitos integram a universalidade que é a obrigações do espólio, partilhando-se ... ônio remanescente entre os herdeiros. Ao instituir a herança como uma ...
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Acórdão Nº 0000028-15.2011.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ÁRIO QUE, POSTERIORMENTE, CEDEU SEUS DIREITOS MEDIANTE ... CONTRATO DE GAVETA A TERCEIRA ... E OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO DA ... IÚVA E HERDEIROS DO MUTUÁRIO ORIGINAL EM RELAÇÃO À ...