Direitos obrigações dos herdeiros
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Acórdão nº 1.0710.09.020775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO SOBRE EXPLORAÇÃO DE MINA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO . LAPA NOVA. PARTICIPAÇÃO DE 5%. PROPRIETÁRIOS DO SOLO. DIREITO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO PELO DEVEDOR DO DIREITO AO CRÉDITO PELOS AUTORES....
... a apelante renunciou prescrio dos direitos dos apelados. Aduz mais que eventual ... pretendem os autores (proprietrio e herdeiros dos proprietrios do solo onde instalada a mina) o ... -
Direito das obrigações
... credor solidário, desaparece a solidariedade em relação aos herdeiros isoladamente considerados. Se a prestação for convertida em perdas e ... credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três figuras: o cedente (credor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... I - pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante, nos casos dos ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Quanto aos bens e direitos acumulados no mundo analógico, não há ... são transmitidos automaticamente aos herdeiros no momento da morte do titular. Essa é a regra ... de que os perfis e os direitos e obrigações são intransmissíveis a terceiros, devendo ser ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... a) o cônjuge sobrevivente e herdeiros, com expressa menção ao grau de parentesco; ... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ...
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Acordao N° 1392923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de partilha e petição de herança. Correção da autuação. Princípio pas de nullité sans grief. Concessão de efeito suspensivo e tutela recursal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inépcia do recurso autoral. Ausência de interesse recursal. Impugnação ao valor da causa. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora....
... HERDEIROS APARENTES ... TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ ... ou passivo de demandas relacionadas a direitos ou obrigações do de cujus, ... uma vez que, com ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer possibilidade de buscar a indenização ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ...
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Relevância prática do acordo de sócios
Barbieri, Lago e Ricardo: Relevância prática do acordo de sócios
... , que, em suma, visam determinar os direitos e deveres dos herdeiros em caso de falecimento do ... como se defina quais seus direitos e obrigações, de forma a não comprometer o restante dos ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da ...
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A natureza jurídica do 'contato herdeiro'
... e tampouco tangenciando as obrigações do inventariante. Ao contrário, o que se ... com interesses conflitantes de herdeiros/familiares com um amigo designado como legacy ... Por exemplo, se os herdeiros recebem os direitos autorais das obras do usuário e o legacy ...
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Do direito das sucessões
... caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no ... na sua titularidade, substituindo pelos herdeiros ... Considerando que ao longo de sua vida a ... inúmeros direitos e contrai muitas obrigações, se ela falecer a titularidade dessas relações ...
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Acórdão nº 1.0073.13.005084-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - ESPÓLIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - TRUBAÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - Com a abertura do inventário, até a partilha, cria-se a figura do espólio, que consiste na totalidade dos bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido, sendo representado pelo inventariante, de modo que após a partilha e o...
... da sucesso, a herana transmitida aos herdeiros como um todo unitrio, cabendo figura jurdica do ... representar em juzo bens, obrigaes e direitos deixados pelo "de cujus". Ou seja, enquanto ... -
Acórdão nº 1.0073.13.005084-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - ESPÓLIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - TRUBAÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - Com a abertura do inventário, até a partilha, cria-se a figura do espólio, que consiste na totalidade dos bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido, sendo representado pelo inventariante, de modo que após a partilha e o...
... da sucesso, a herana transmitida aos herdeiros como um todo unitrio, cabendo figura jurdica do ... representar em juzo bens, obrigaes e direitos deixados pelo "de cujus". Ou seja, enquanto ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) ... herdeiros; d) os sucessores a título universal e os a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00218927120074058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0021892-71.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DE SOUZA ROCHA e outros ADVOGADO: Daniel De Souza Rocha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES...
... fase de conhecimento; ilegitimidade dos herdeiros dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ... ária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de ... morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas ... -
Direitos individuais e coletivos
... com a privação de seus direitos pelo fato de não cumprir obrigações legais que atentem contra suas convicções religiosas, políticas ou ... , publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; ... • São assegurados, nos termos da lei: ...
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Processo nº 0043544-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Morte Do Réu. Sucessão Processual. Alteração Do Polo Passivo para Inclusão de Apenas Um Dos Herdeiros Indicado como Administrador Provisório. Indeferimento por Ausência de Previsão Legal. Suspensão Do Processo. Artigo 313, I C/c §2º, I Do Cpc. Decisão Agravada Mantida. 1. Em que Pese a Previsão Do Art. 1784 Do Código Civil de que É Imediata a...
... HERDEIROS ... ADMINISTRADOR ... PROVISÓRIO. ... de direitos ... a transferência de direitos e obrigações ... -
Direito das sucessões
... do falecido, mas também os seus direitos (créditos ou ações) e suas obrigações ... seguintes consequências : a) os herdeiros sucessíveis sobrevivos recebem, sem solução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117210220214050000), 14-12-2021
PJE 0811721-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO (E NÃO POR SINDICATO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a habilitação dos sucessores indicados, tendo em vista a documentação que...
... /2014) e o pedido de habilitação dos herdeiros (02/06/2021) ... Liminar deferida, para ... instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... CPC, dispe a possibilidade de penhora de direitos:"Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... CPC, dispe a possibilidade de penhora de direitos:"Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... CPC, dispe a possibilidade de penhora de direitos:"Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... CPC, dispe a possibilidade de penhora de direitos:"Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... CPC, dispe a possibilidade de penhora de direitos:"Art. 835. A penhora observar, preferencialmente, ...