direitos sociais educação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-07.2016.5.12.0050)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
... como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais ... -
nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
... CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR ... VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ... Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Acórdão Nº 0805801-61.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... 6º, estabelece que "São ... direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ...
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Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... viabilizadoras da plana fruição de direitos sociais ... 10. Dentre os direitos sociais os destaca-se o ... direito à educação, o direito à proteção integral da ... criança ...
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Processo nº 0010293-31.2013.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ...
- Acórdão Nº 0900041-75.2016.8.24.0053 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
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Acórdão nº 0003659-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... A saúde se insere dentro do elenco dos direitos ... sociais, juntamente com a educação, a ...
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Acordao N° 1357959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA ... -
Acordao N° 1330640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA ... - Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... ão ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Processo nº 0000798-20.2015.8.19.0037 de Sexta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Educação. 3- Em que pese a Autora ... no rol dos direitos sociais, constituindo prerrogativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-38.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com...
... ção, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante ... ao indivíduo, e nos artigos 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade ... -
Acordão nº 00188-2008-733-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO. Hipótese em que a sentença bem harmonizou os direitos fundamentais sociais, trabalho e educação, ao garantir a prestação de trabalho e a frequencia do trabalhador ao curso de Medicina. Sentença mantida. Recurso negado. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O art. 461, § 4º, do CPC autoriza a imposição de multa cominatória
... matéria essencialmente constitucional, direitos fundamentais ao trabalho e à educação, cuja ... opção entre dois direitos fundamentais sociais: ao trabalho ou à educação (art. 6°, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10342-18.2014.5.01.0005) 11-04-2018
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A ... como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais ...
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Acórdão nº 0015170-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Lílian ... qualidade de ensino, prestigia os direitos sociais contidos nos art. 06, ... 205 e 206 da ...
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Acórdão nº 0020260-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia ... Relator(a) : Maurício ... da qualidade de ensino, prestigia os direitos sociais ... contidos nos art. 06, 205 e 206 da ...
- Acórdão Nº 0809284-82.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
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Processo nº 0003684-59.2016.8.19.0068 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. GARANTIA ... á incluído no rol dos direitos sociais, ...
- Acórdão Nº 0802156-11.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão Nº 0835952-87.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... ção Federal dispõe que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ...
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Acórdão Nº 0805947-05.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... 6º, estabelece que "São ... direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ...
- Acórdão nº 2001.38.00.043977-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013