direitos sociais educação
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Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...
...educação, mas também não há como manter uma turma no ... absoluta "na organização normativa dos direitos sociais (art. 6º)" (RE nº 638.660/SP, rel. Min. ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da ...TÍTULO V Da educação, cultura e saúde. ARTIGO 47. É assegurado o ... aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades ...
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Acórdão Nº 0009167-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORGEM. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITOS BÁSICOS DA SOCIEDADE CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ATENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR...
...300 DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DIREITOS BÁSICOS DA SOCIEDADE CONFORME CONSTITUIÇÃO ...sociais referem-se à qualidade de vida dos indivíduos e ...Entre os direitos previstos estão educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § ...I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática;. ...
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Acórdão Nº 5016865-72.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
... de "disponibilizar vaga em unidade de educação infantil, em período parcial ou integral, de ... absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes [..] à educação." "E, no mesmo ...ça" em relação a diversos "indicadores" sociais: ""A renda per capita média de Joinville cresceu ... -
Decisao Nº 0505669-08.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. DEVER DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DISPENSADOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 6°, II, DA LEI...
..., estabelece que regulamenta que são direitos sociais a educação, a saúde e o trabalho, ... -
Acordao Nº 94770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR ESCOLA. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1) Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, alegando que a Escola Estadual Bom Amigo do Jari se encontrava em estado precário. Em sede de liminar pediu que o requerido providenciasse a locação de um imóvel para...
..., a violar não somente o direito à educação, mas o princípio da dignidade da pessoa humana. ... do mínimo necessário em relação aos direitos fundamentais sociais, como, na espécie, o ... -
Acordao Nº 94770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR ESCOLA. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1) Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, alegando que a Escola Estadual Bom Amigo do Jari se encontrava em estado precário. Em sede de liminar pediu que o requerido providenciasse a locação de um imóvel para...
..., a violar não somente o direito à educação, mas o princípio da dignidade da pessoa humana. ... do mínimo necessário em relação aos direitos fundamentais sociais, como, na espécie, o ... -
Acordao Nº 94770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR ESCOLA. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1) Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, alegando que a Escola Estadual Bom Amigo do Jari se encontrava em estado precário. Em sede de liminar pediu que o requerido providenciasse a locação de um imóvel para...
..., a violar não somente o direito à educação, mas o princípio da dignidade da pessoa humana. ... do mínimo necessário em relação aos direitos fundamentais sociais, como, na espécie, o ... -
Acordao Nº 94770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR ESCOLA. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1) Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, alegando que a Escola Estadual Bom Amigo do Jari se encontrava em estado precário. Em sede de liminar pediu que o requerido providenciasse a locação de um imóvel para...
..., a violar não somente o direito à educação, mas o princípio da dignidade da pessoa humana. ... do mínimo necessário em relação aos direitos fundamentais sociais, como, na espécie, o ... -
Acordao Nº 94770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR ESCOLA. DIREITO À EDUCAÇÃO. 1) Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá, alegando que a Escola Estadual Bom Amigo do Jari se encontrava em estado precário. Em sede de liminar pediu que o requerido providenciasse a locação de um imóvel para...
..., a violar não somente o direito à educação, mas o princípio da dignidade da pessoa humana. ... do mínimo necessário em relação aos direitos fundamentais sociais, como, na espécie, o ... -
Acórdão Nº 0905644-43.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
...ças que venham requerer matrícula na educação infantil municipal". Alega, em síntese, que ... Tutela, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho ...ósitos, ignora os impactos econômicos e sociais, bem como, os desarranjos administrativos que ... -
Processo nº 0047464-59.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Decisão Monocrática que Manteve Tutela para Matrícula de Menor Em Creche Municipal. 1. a Criança Tem Direito Assegurado a Atendimento Em Creche e pré-escola, Nos Termos Do Art. 208, Iv, Da Constituição Federal. 2. O Direito À Educação revela-se como Um Dos Direitos Sociais Mais Expressivos E, Nesse Sentido, Sua Concretização...
...2. O direito à educaçãosociais mais . ... liminar, ressaltando que os direitos" assegurados pela . decisão hostilizada\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... que visem à redução de danos e riscos sociais e à saúde;. g) disciplinar serviços públicos ...II - do Ministério da Educação:. a) propor e implementar, em articulação com o ...Direitos Humanos da Presidência da República e a SENAD, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018477-95.2017.8.19.0026 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ILTOLERÂNCIA À LACTOSE, À PROTEÍNA DO LEITE E AO GLÚTEN. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, FORNECIMENTO DE TERAPIAS DE REABILITAÇÃO QUE UTILIZA MODELO DIR/FLOORTIME, SUBMISSÃO À DIETA ALIMENTAR RESTRITIVA E INSERÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR COM...
...APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE ...AUTISTA. DIREITOS À SAÚDE E À. EDUCAÇÃO. DIREITOS SOCIAIS. PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE. ... -
Acórdão nº 0027396-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. LIMINAR CONCEDIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DA BAHIA. PACIENTE PORTADORA DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA SECUNDÁRIA A ASFIXIA PERINATAL GRAVE. COMPROVADA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CF/88. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO...
...1. A saúde se insere no elenco dos direitos sociais,. juntamente com a educação, a ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou credenciado pelo Ministério da Educação. § 2º As experiências mencionadas em alíneas ... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos...
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Versão original
Decreto nº 10.133 de 26/11/2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 2º O Programa Viver - ... de saúde, tecnologia digital, educação, e a mobilidade física, com a melhoria da sua ... dos recursos tecnológicos, como redes sociais, informática básica e smartphones, dentre ...
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Acórdão nº 0016325-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. COMPROVADA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELAS DESPESAS DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTOS PERTINENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A saúde se...
...A saúde se insere dentro do elenco dos direitos. sociais, juntamente com a educação, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21161-63.2015.5.04.0015) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF....
...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. . A ... como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais ... -
nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR ... VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ... Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais;. VI - a política de aplicação dos recursos ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Acordao N° 1278359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora sobre direitos aquisitivos. Obrigação propter rem. Imóvel objeto de doação. Codhab. Impossibilidade. Cláusula expressa. Vedação de alienação. Decurso do prazo de dez anos. Possibilidade. Direito à moradia. Art. 6º da constituição federal. Agravo desprovido. 1. ?são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
...PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. AQUISITIVOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ...AGRAVO DESPROVIDO. 1. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o ... -
Acórdão Nº 5035704-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO INFANTIL. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA.DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO COM ABSOLUTA PRIORIDADE (ARTS. 205 E 208, IV, DA CF, E 54, IV, DA LEI N. 8.069/90). DÉFICIT DE...
... de 6 (seis) meses, [de] 1.888 vagas na educação infantil para atender a demanda reprimida em ... em especial quando se afirma que "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 229-28.2020.5.11.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais ...