direitos sociais educação
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Decisão Monocrática N° 07176124020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. CODHAB. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA.
...PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ...AGRAVO DESPROVIDO. 1. ?São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100295-94.2019.5.01.0044)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I/TST. A finalidade do agravo de...
... alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais . ... -
Acórdão Nº 8000319-26.2023.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA FINS PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL (LEP, ART. 112, §3º). PRETENSÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.ALMEJADA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER A AGRAVANTE GENITORA DE FILHO MENOR DE 12
... das políticas públicas de saúde, educação e assistência social. Pedro é proprietário de ..."como um instrumento de viabilização de direitos, um meio de realização do compromisso ...ças/adolescentes, estão com direitos sociais básicos - como habitação, saúde e educação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101112-65.2019.5.01.0075)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - . todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. ...VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;. VII ... decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações ...
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Acórdão Nº 4024597-92.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PRELUCSÃO DA ALEGAÇÃOE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADOS QUE NÃO FAZEM PROVA DE QUE É ÚNICO BEM DE SEU PATRIMÔNIO. IMÓVEL DE ALTO VALOR. TESES RECHAÇADAS. MATÉRIA DE ORDEM
...direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-07.2016.5.12.0050)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
... como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais . ... -
Acórdão Nº 5004130-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 7º, XXV, 205, 208, IV,...
...Educação, incumbe ao Município a oferta de vagas na ...ém ressaltar, de início, que, dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º, da ... -
Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS, NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE INQUÉRITO CIVIL QUE A QUANTIDADE DE POLICIAIS É INSUFICIENTE PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE OLINDINA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS ...
...viabilizadoras da plana fruição de direitos sociais. básicos. 10. Dentre os direitos sociais básicos destaca-se o. direito à educação, o direito à proteção integral da. criança e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-38.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com...
...ção, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante ... ao indivíduo, e nos artigos 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade ... -
Acórdão Nº 0805801-61.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. INTERESSE PÚBLICO. ELEMENTOS DE PROVAS DE QUE A EMPRESA AGRAVANTE NÃO PRETENDE APLICAR O COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS– CAP.01 – A legitimidade da parte deve...
...6º, estabelece que "São. direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ... -
Processo nº 0010293-31.2013.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A PRECEDENTE AGRAVO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, HIDROTERAPIA, CADEIRA DE RODAS E DE BANHO E TRANSPORTE ESCOLAR...
...EDUCAÇÃO E À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS ... -
DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... e valorização das organizações sociais e políticas dos povos indígenas e garantia das ...XII - reconhecimento dos direitos dos povos indígenas relativos a serviços ...ção, formação, intercâmbio e educação" ambiental:. a) promover a formação de quadros t\xC3"...
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Acórdão nº 0003659-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. COMPROVADA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELAS DESPESAS DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTOS PERTINENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A...
...A saúde se insere dentro do elenco dos direitos. sociais, juntamente com a educação, a ... -
Acórdão Nº 0900041-75.2016.8.24.0053 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO INFANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO COM ABSOLUTA PRIORIDADE (ARTS. 205 E 208, IV, DA CF, E 54, IV, DA LEI N. 8.069/90). INCONTROVÉRSIA ACERCA DO DÉFICIT DE VAGAS NA REDE...
... inexistentes vagas para matrícula na Educação Infantil, instaurou inquérito civil em que, ... à educação é um dos mais importantes direitos sociais, já que voltado ao desenvolvimento ... -
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de ...V - Ministério da Educação; . VI - Ministério da Cultura;. VII - ... entidades, instituições e movimentos sociais" de povos e comunidades tradicionais, o qual dever\xC3"...
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Acordao N° 1357959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
...OBRIGAÇÃO. DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA. ... -
Acordao N° 1330640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Educação. Direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e de fruição coletiva. Matrícula em creche próxima à sua residência. Inexistência de vaga. Lista de espera. Critérios objetivos. Isonomia. Poder judiciário. Políticas públicas. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal...
...OBRIGAÇÃO. DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA. ... -
Processo nº 0000798-20.2015.8.19.0037 de Sexta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora Aprovada Em Vestibular. Engenharia Mecânica Uerj - Campus Nova Friburgo. Indeferimento Da Matrícula. Ausência de Certificado de Conclusão Do Ensino Médio. Matéria Objeto de Outra Demanda, Julgada Procedente. Manutenção Da Sentença. 1- a Autora Foi Aprovada No Vestibular 2014 (para Ingresso Em 2015) para O Curso de Engenharia Mecânica Da Uerj e Teve...
...Secretaria de Estado de Educação". 3- Em que pese a Autora . não possuir\xC2"... . no rol dos direitos sociais, constituindo prerrogativa . ... -
A Normatividade dos Princípios
..., a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ...ão hereditária de oportunidades de educação converge para a transmissão hereditária das ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais (direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as ... e outros direitos de cunho econômico e social, como educação e seguridade social. 15 . A fase da universalização dos direitos da ...
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Acordão nº 00188-2008-733-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO. Hipótese em que a sentença bem harmonizou os direitos fundamentais sociais, trabalho e educação, ao garantir a prestação de trabalho e a frequencia do trabalhador ao curso de Medicina. Sentença mantida. Recurso negado. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O art. 461, § 4º, do CPC autoriza a imposição de multa cominatória
... matéria essencialmente constitucional, direitos fundamentais ao trabalho e à educação, cuja ... opção entre dois direitos fundamentais sociais: ao trabalho ou à educação (art. 6°, da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e. VI – (VETADO). CAPÍTULO III. DA ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas britânicos e sujeitando o soberano ...9ª ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 204. . 40 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10342-18.2014.5.01.0005) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. O Tribunal Pleno do TST, considerando o...
...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. . A ... como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais ...