dispensa arbitrária

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. INDEVIDOS. Ainda que reafirme minha posição pessoal de que a condenação em honorários está albergada pelos dispositivos dos arts. 5º, LV, e 133, da Constituição da República, além de dispositivos da legislação infraconstitucional, curvo-me à jurisprudência uniforme emandada do c. TST, na forma sumulada pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - DANO MORAL: SEM CARACTERIZAÇÃO. 1. A gestante servidora, ainda que contratada por prazo determinado ou admitida a título precário, tem direito subjetivo à estabilidade provisória assegurada no Ato das...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FATO EQUIVALENTE À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento da obra para a qual a CIPA foi constituída equivale à extinção do estabelecimento, de modo que a eventual despedida dos trabalhadores cipeiros não constitui dispensa arbitrária, nos termos do item II da Súmula 339, do TST. Logo, ainda que a...

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL. EMPREGADO MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VALIDADE DA DISPENSA. O empregado membro da CIPA possui garantia provisória de emprego, na forma do art. 10, II, "a", do ADCT. Por isso, é vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, somente sendo válida a extinção do contrato por iniciativa do empregador caso fundada em motivos disciplinares,...

DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê indenização compensatória, protegendo o empregado contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Contudo, referida norma não é auto-aplicável, pendendo de lei complementar disciplinadora da matéria. Segundo entendimento consagrado pelo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. SÚMULA 339, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá...

ESTABILIDADE. convenção nº 158. oit. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Inviável aferir na presente hipótese a indigitada ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, vez que referido preceito, de eficácia contida, não restou recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, porquanto dependente da edição de futura norma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DISPENSA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT, veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que se entende por despedida arbitrária aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro....

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. No caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante à estabilidade gestante desde a ruptura do contrato de experiência até 5 meses

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA. Embora reconhecida a ilegalidade da dispensa, já foi determinada e efetivada a reintegração da reclamante ao trabalho, não se vislumbrando, pois, a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade da empregada, mormente considerando que, na data do desligamento, o benefício previdenciário - posteriormente...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, INCISO II, "B", DO ADCT. 1. O art. 10, inciso II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dispositivo constitucional tem por escopo tanto a proteção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA CONTRATUAL DE EMPREGO - DISPENSA ARBITRÁRIA - RETALIAÇÃO PELA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR - INDENIDADE - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A Corte regional registrou que, por meio de norma intitulada -Política de Avaliação e Desenvolvimento-, o reclamado instituiu um rigoroso sistema de avaliação...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE DO CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. Segundo o art. 165, da CLT, "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." Com efeito, entendendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos que o reclamante faz jus à estabilidade provisória, consoante inteligência dos artigos 164 e 165 da CLT, os quais esclarecem que o mandato dos membros eleitos pela CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição, assegurando que estes não poderão sofrer despedida...

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CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte, a par de sepultar o direito à estabilidade decenal, substituindo-a pela indenização,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...

ESTABILIDADE DE CIPEIRO. SÚMULA Nº 339 DO TST. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DISPENSA LÍCITA POR OCORRÊNCIA DE MOTIVO ECONÔMICO. A garantia provisória de emprego dos representantes dos empregados na CIPA não é absoluta, conforme dicção do art. 165 da CLT, pois não se considera dispensa arbitrária aquela que se fundar em motivo técnico, disciplinar, econômico e financeiro. Além disso, ela não é...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO. À luz do que preceituam os artigos 818, da CLT c/c 373, do NCPC, cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, do qual se desvencilhou a contento, restando comprovado que o autor, na verdade, desenvolvia a função de motorista de veículo pesado com exigência de