dispensa arbitrária
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Acórdão Nº 0021806-84.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA (NULIDADE - DANOS MORAIS). Hipótese em que ...
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Acórdão Nº 0021015-79.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DA GESTANTE. NÃO CABIMENTO. Não faz jus à garantia provisória no emprego da gestante a empregada que manifesta a sua intenção de extinguir o contrato de trabalho, mediante pedido de demissão, sem prova de vício de declaração de vontade, sendo irrelevante o eventual desconhecimento do estado gravídico pela própria empregada quando pediu demissão, pois o art.
... da Constituição veda, quanto à empregada gestante, apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Recurso ordinário da reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4858/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ESTABILIDADE. CONVENÇÃO Nº 158. OIT. REINTEGRAÇÃO 1. A inserção das normas inscritas na Convenção nº 158 da OIT no sistema jurídico brasileiro não observou o processo legislativo próprio, na medida em que o Legislador Constituinte reservou a instituição da indenização compensatória por meio de lei complementar, consoante estatuído no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. 2. De resto, a...
... no emprego, tampouco garantiu indenização compensatória por dispensa arbitrária ou sem justa causa, por ausência de respaldo legal ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. A dispensa arbitrária e discriminatória do empregado portador do vírus HIV gera o direito à reintegração, em face dos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e vedam as práticas discriminatórias. Recurso de revista a que se nega provimento.
... REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. A dispensa arbitrária e discriminatória do empregado portador do vírus HIV gera o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. A dispensa arbitrária e discriminatória do empregado portador do vírus HIV gera o direito à reintegração, em face dos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e vedam as práticas discriminatórias. Recurso de revista a que se nega provimento.
... EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. A dispensa arbitrária e discriminatória do empregado portador do vírus HIV gera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9895100-44.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... condição de única proteção conferida ao obreiro em face da dispensa arbitrária ou sem justo motivo, nos termos gravados nos arts. 7º, I, da ...
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Acórdão Nº 0021213-10.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. A alínea "a" do inciso II do art. 10 do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa " do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato ". Ainda, a garantia de emprego em questão está vinculada à manutenção das atividades
... A alínea "a" do inciso II do art. 10 do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa " do empregado eleito para cargo de ... -
Acórdão Nº 0020451-64.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . Conforme o art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida à gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua dispensa arbitrária nesse período. Evidenciada a despedida sem justa causa quando a empregada estava grávida, e já tendo transcorrido o período da estabilidade por ocasião do julgamento do pedido,
... ão da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a sua dispensa arbitrária nesse período. Evidenciada a despedida sem justa causa quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO 158/OIT. Não há suporte jurídico para concessão de reintegração no emprego por dispensa arbitrária, com amparo na Convenção 158 da OIT, porquanto denunciada pelo Decreto 2100/96. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/chl/ic ... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO 158/OIT. Não há suporte jurídico para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001537-91.2012.5.06.0010 (00216-2006-008-06-00-7)), 11-03-2015
EMENTA: 1. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE NÃO SE REVESTE DE NATUREZA ABSOLUTA. A estabilidade gestante não se reveste de natureza absoluta. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; todavia, acaso a trabalhadora cometa, durante o período de estabilidade, falta grave ensejadora da justa...
... É vedada a dispensa arbitr á ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58200/2007-0030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE -ART. 10, "B", II, DO ADCT - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA - REVISÃO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O Regional, no...
... 10, "B", II, DO ADCT - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA - REVISÃO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST ... 1. A ... 10, II, "b", do ADCT preceitua que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000164-51.2021.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez...
... 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... gestante, desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-31.2012.5.06.0017 (00392-2006-022-06-00-5)), 22-08-2013
EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA INJUSTA. O artigo 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Em verdade, o pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória (ou à sua conversão em indenização) é a gestação no momento do término da relaçã
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. DISPENSA INJUSTA. O artigo 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitr á ria ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 790-40.2018.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa ... causa da empregada gestante, desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-17.2017.5.06.0008), 12-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. Apesar de haver sido comprovado que o autor é portador de doença de natureza degenerativa, cujas atividades laborais pretéritas atuaram como concausa no seu desencadeamento, entendo que já foi respeitado o período de estabilidade provisória iniciado após o término do benefício auxílio-doença acidentário. O fato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-42.2012.5.06.0020), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O conjunto probatório existente nos autos indica que, no curso do período de experiência do contrato de trabalho, a reclamante já se encontrava em estado gravídico, razão pela qual fazia jus à proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT, da CF/1988, mesmo que...
... í dico, raz ã o pela qual fazia jus à prote ç ã o contra a dispensa arbitr á ria ou sem justa causa, prevista no art. 10, II, “ a ” , do ... -
Acórdão nº 1.0414.18.003296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA: IMPOSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU INJUSTA. Não é arbitrária e nem muito menos injusta a dispensa resultante do encerramento do contrato administrativo de prestação de serviços por...
... pelo Prefeito Municipal de Comercinho/MG - consistente na dispensa da servidora em perodo de estabilidade por gravidez - denegou a ordem ... -
Acórdão nº 1.0414.18.003296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - GRAVIDEZ - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA: IMPOSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU INJUSTA. Não é arbitrária e nem muito menos injusta a dispensa resultante do encerramento do contrato administrativo de prestação de serviços por...
... pelo Prefeito Municipal de Comercinho/MG - consistente na dispensa da servidora em perodo de estabilidade por gravidez - denegou a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19801/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... ACV/ACC /st ... CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA ... CAUSA - ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4744/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... CONVENÇÃO 158 DA OIT - INDENIZAÇÃO - DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA ... CAUSA - ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000312-70.2015.5.06.0191), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. DISPENSA DE TRABALHADOR ENFERMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao empregado o ônus de provar que a sua dispensa foi arbitrária, tendo sido dispensado enfermo. De tal ônus não se desincumbiu, pois não houve nulidade na dispensa segundo o julgador de origem. Destarte, não há como atribuir indenização por
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. DISPENSA DE TRABALHADOR ENFERMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ... Cabia ao o o ônus de provar que a sua dispensa foi arbitrária, tendo sido dispensado enfermo. De tal ônus não se desincumbiu, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-56.2018.5.06.0000), 15-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que a autoridade apontada como coatora determinou que a empresa ré se abstivesse de criar óbices à inscrição do autor para participar do processo eleitoral da CIPA 2018/2019, e, ato contínuo, que procedesse à sua imediata reintegração ao emprego. 2. Conforme exegese que se extrai do art. 10,...
... causa e de motivos de ordem técnica, econômica e financeira, a dispensa arbitrária daqueles empregados membros da CIPA é vedada pelo ordenamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100723-07.2016.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST.
... veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18432/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... HRS/MCG/sj ... ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CONTRA DISPENSA IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA. ART ... 10 DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-164/2005-002-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. Violação constitucional demonstrada impõe o seguimento do Recurso de Revista, nos termos do § 6.º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS RESCISÃO CONTRATUAL.
... tem por escopo tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto a tutela do nascituro. 2. Seguindo-se a interpretação ...