dispensa arbitrária

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA REFORMADA. As servidoras públicas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, têm direito à estabilidade provisória gestacional desde a confirmação da...

EMENTA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. O art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem estar do filho e da mãe. Desta forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental à dignidade da pessoa

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A ciência do empregador acerca do estado gravídico da empregada não é elemento essencial à configuração do direito à manutenção do emprego ou à indenização correspondente. Entretanto, o direito que a lei confere é à permanência no emprego contra a dispensa arbitrária, e não ao pagamento de salários, razão por que há renúncia tácita do direito à

DA DISPENSA ARBITRÁRIA - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE - NÃO CONFIGURADA - Encontram-se presentes nos autos todos os pressupostos para a caracterização da justa causa aplicada (a proporcionalidade, a gravidade da falta, a imediatidade ou atualidade, o non bis in idem e o nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada). A prova efetivamente produzida pela reclamada...

RECURSO PROFISSIONAL. MEMBRO DA CIPA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESATIVAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, ITEM II, DO TST. A desativação do canteiro de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - equivale à extinção do estabelecimento para efeito de aplicação da Súmula n.º 339, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, afastando-se, assim,

CIPA. REDUÇÃO DO QUADRO FUNCIONÁRIOS. GARANTIA NO EMPREGO. MANUTENÇÃO. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, II, do ADCT). Logo, os representantes dos empregados na CIPA apenas podem ser dispensados por motivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, na presença da sua genitora, e não ficou comprovada a existência de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ADCT/88, disciplina garantia especial para a empregada gestante e para o nascituro, vedando dispensa arbitrária ou sem justa causa da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se, portanto, de norma que consagra um direito de elevada densidade, que não se compraz com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 244, DO C. TST. Segundo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até...

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. O art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem estar do filho e da mãe. Desta forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental a dignidade da pessoa humana

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O art. 487, § 1º, da CLT, guarda pertinência com a rescisão contratual por iniciativa do empregador e prevê expressamente a projeção do aviso prévio, a fim de proteger o empregado em caso de dispensa arbitrária. Em contrapartida, o § 2º do mesmo preceito, que trata do aviso prévio dado pelo empregado no caso de demissão...

EMENTA: DANO MORAL. CIPEIRO DISPENSADO ARBITRARIAMENTE. A dispensa do titular da representação dos empregados na CIPA é reputada arbitrária quando não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, à luz do disposto no art. 165, da CLT. Da redação do referido dispositivo consolidado se extrai o tipo legal da dispensa arbitrária. Trata-se de suporte fático-jurídico a delinear

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...

EMENTA: DISPENSA ARBITRÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. Robustamente comprovada a condição da autora de membro suplente da diretoria do Sindicato dos Contabilistas de Pernambuco, exercido no período de 03.01.2011 a 31.12.2014, conforma atesta a prova documental, e que desempenhava a condição de contadora na reclamada, categoria profissional...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA RENÚNCIA NA REINTEGRAÇÃO - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA ECT. NECESSIDADE DA MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. DEMISSÃO FUNDADA EM FALSA JUSTA CAUSA. A teor do item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, apesar de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ser uma empresa pública, a validade do ato de despedida dos seus empregados está condicionada à motivação, tendo em...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. DISPENSA DE TRABALHADORA ENFERMA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Cabia à empregada o ônus de provar que a sua dispensa foi arbitrária, tendo sido dispensada enferma por ato ilícito da demandada. De tal ônus não se desincumbiu, pois conforme se depreende do laudo médico a enfermidade que...

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. GARANTIA NO EMPREGO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL. INEXISTÊNCIA. A garantia no emprego do obreiro portador do vírus HIV, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, diz respeito à proteção contra a dispensa arbitrária motivada pela discriminação oriunda do fato de o empregado ser soropositivo. Não se aplica na hipótese da dispensa decorrente...