Distribuição do inquérito em juízo
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Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
...JUÍZO PARA QUE AS PROVAS FOSSEM . ...INQUÉRITO. PREVENÇÃO . QUANTO . AO . PROCESSO . ...7. "A distribuição... -
Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MP. RE 593.727/MG. 2. INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
...JUÍZO...inquérito...prima pela distribuição" das funções de acusar, defender e julgar\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, ..., o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da ... diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR VEREADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA...
...DISTRIBUIÇÃO...de Inquérito" Civil, irregularidades praticadas por\xC2"...de juízo" de valor sobre a matéria; d) \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
..., quando nomeado pelos interessados, como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes ...TÍTULO II. CAPÍTULO I. DO INQUÉRITO SÔBRE ACIDENTES OU FATOS DA NAVEGAÇÃO. Art. ... será imediatamente feita a sua distribuição, cabendo ao relator designado ordenar, em seguida ...
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Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - O Provimento/COGER 37/2009, regulamentou a distribuição e a tramitação do inquérito policial e demais peças informativas nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, a sua tramitação...
...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - O Provimento/COGER 37/2009, regulamentou a distribuição e a tramitação do inquérito policial e demais peças informativas nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, a sua tramitação...
...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - O Provimento/COGER 37/2009, regulamentou a distribuição e a tramitação do inquérito policial e demais peças informativas nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, a sua tramitação...
...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
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Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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...REU: A APURAR. SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - MG. SUSCITADO: JUIZO FEDERAL ... Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial 2009.38.00.026483-6, instaurado para ... ao MPF, o que ensejaria a livre distribuição (fl. 77). Por sua vez, o Juízo Federal da 9ª ... -
Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
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