distrito federal cultura
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. A INTENÇÃO É ELEMENTO INTEGRANTE DO ILÍCITO DISCIPLINAR DO ABANDONO DE CARGO: ART. 138 DA LEI 8.112/90. NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SE A JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR EM FALTAR AO
... FEDERAL ... dos valores da cultura ... fuga do distrito ... -
Acordao N° 1629185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminares. Suspensão do processo e ilegitimidade ativa. Afastadas. Fazenda pública. Excesso de execução. Índice aplicável. Correção monetária. Observância de critério estabelecido no trânsito em julgado do título executivo. Taxa referencial (tr). Coisa julgada. Segurança jurídica. Agravo provido. 1. Suspensão do processo. 1. 1.
... Fundação Cultural do Distrito Federal e a reestruturação da Secretaria de Cultura do Distrito Federal, ... dispõe em seu artigo 9º que “os servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal ... permanente e ... -
Acordao N° 1407839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Lei distrital. Iniciativa. Competência comum. Reserva de iniciativa. 1 - federação sindical, com cadastro ativo no órgão responsável pelo cadastro das entidades sindicais, que representa as empresas de transporte coletivo, com atuação no âmbito do distrito federal, tem legítimo e direto interesse na propositura da açã
... competência do Distrito Federal, especialmente sobre educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ... ensino, desporto e segurança pública, bem como concessão ou permissão para a exploração de serviços ... públicos, incluído o de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO DO DECRETO ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... legalidade, ... -
Acordao N° 1313062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Ação declaratória de nulidade de atos administrativos. Preliminar de não conhecimento. Evento cultural. Programa de incentivo fiscal. Carta de captação de recursos. Requerimento de readequação do projeto. Prazo. Força maior. Excepcionalidade. I - a reprodução dos argumentos da peça de defesa nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento...
... 43, parágrafo único, da Portaria nº ... 253/18, da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, vigente à época dos fatos, de modo a ... viabilizar a movimentação dos valores depositados em conta bancária pela ... -
Acordao N° 1656426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor da fundação educacional do distrito federal. Rejeição. I - todos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal foram abarcados pela suspensão ilegal do benefício alimentação operada pelo decreto distrital 16. 990/95. Além disso, o decreto distrital 3. 290/76...
... Além disso, o Decreto Distrital 3.290/76 expressamente vinculou a Fundação Educacional à antiga ... Secretaria da Educação a Cultura do Distrito Federal, e, posteriormente, os servidores da extinta ... Fundação Educacional do Distrito Federal passaram a integrar o Quadro de ... -
Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. A suspensão da restriç
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... -
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... ão, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas ... da vida humana, da cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as demandas do ...
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Decisão Monocrática N° 07372242720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Os autos foram encaminhados em conclusão para a relatoria eventual desta signatária, para apreciação do pedido liminar, em razão do gozo de férias da relatora originária, Desa. Maria Ivatônia B. dos Santos, e do afastamento para compensação de plantão do Des. Cruz Macedo (Id 31614707). Trata-se de mandado de segurança impetrado por Trupe do Filme Produções Audiovisuais Ltda. ? ME contra suposto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... IX - da Cultura; ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência ... , Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; ... c) administração penitenciária; ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) a Secretaria de Administração (SEA); ... c) a Secretaria de Finanças (SEF); ... d) a Secretaria de Educação e Cultura (SEC); ... e) a Secretaria da Saúde (SES); ... f) a Secretaria de Serviços Sociais (SSS); ... g) a Secretaria de Viação e Obras (SVO); ... h) a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2805, DE 25 DE JUNHO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, os Creditos Especiais, Respectivamente de Cr 10.000.000,00 e Cr 5.000.000,00, para Auxiliar a Pontificia Universidade Catolica a Terminar a Construção e Instalação da Universidade a Rua Marques de São Vicente, No Distrito Federal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... às transferências aos Estados, ao Distrito" Federal e aos Municípios, decorrentes de vincula\xC3" ... ências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC na categoria de programação específica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7632, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1988.
... Orçamentos dos Fundos da Administração Federal e do Orçamento das Operações Oficiais de ... Distrito Federal e dos ... Cultura" \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7276, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1985.
... 213.143.600 ... SENADO FEDERAL ... 187.679.500 ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... 42.500.000 ... JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... 25.300.000 ... MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ... 4.986.284.700 ... MINISTÉRIO DO EXÉRCITO ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - da estrutura do extinto Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do ... demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visando a apoiar ...
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Acordao N° 1758755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título executivo. Sentença coletiva. Objeto. Ressarcimento de verba remuneratória devida aos servidores públicos substituídos pela entidade sindical. Servidores das extintas fundações públicais. Compreensão na representação. Título executivo coletivo. Formação. Alcance de servidora da extinta fundação cultural do...
... REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. FUNDAÇÃO ... CULTURAL. EXTINÇÃO. INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA SECRETARIA DE ... CULTURA DO DISTRITO FEDERAL. ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ... RESPECTIVOS SERVIDORES PELO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA ... COMPOR O POLO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6115, DE 08 DE OUTUBRO DE 1974. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Abrir Credito Suplementar em Reforço de Dotações que Especifica, Constantes do Orçamento do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1974.
... 5.000.000,00 ... VII - Secretaria de Educação e Cultura ... - Despesas Correntes ... - Transferências Correntes ... - Subvenções Sociais ... - Instituições do Distrito Federal Fundação Educacional ...
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Decisão Monocrática N° 00090590220078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
No ID: 11513660, o SINDIRETA informou o falecimento de RUI BARBOSA DA SILVA e requereu a habilitação de CRISTIANO BARBOSA DA SILVA. Outrossim, pediu o reconhecimento da litispendência em relação a RUBENS ALVES FERREIRA. Informou, por fim, que a alegação de litispendência referente a RUI MOREIRA CASSIMIRO não procede, por entender que o servidor faz jus ao recebimento dos valores em execução...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... § 1º As ações executadas por meio do disposto neste Decreto serão realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição, ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do Comitê do Patrimônio ... Distrito Federal e pelos Municípios; ... III - ...
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Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. Hipótese em que o Tribunal...
... : FRANCISCO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : MURILO OLIVEIRA LEITAO E OUTRO(S) ... educação, cultura e desporto)" ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... , a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as ... iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e à integração de empresas ...
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Decisão Monocrática N° 07244116220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0724411-62.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. se insurge contra decisão desta Presidência que...
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Decisão Monocrática N° 07042076320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAJE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0710165-10.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar da agravante. Em suas razões recursais, a agravante elucida que ingressou em processo seletivo realizado...