distrito federal cultura
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Decisão Monocrática N° 07042076320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAJE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0710165-10.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar da agravante. Em suas razões recursais, a agravante elucida que ingressou em processo seletivo realizado...
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Decisão Monocrática N° 00070974520118070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0007097-45.2011.8.07.0018 AGRAVANTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO PIER 21 CULTURA E LAZER S/A se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... b) da cultura do solo, seja qual fôr a natureza do produto; ... será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... 357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo ... III - exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às quais se ... empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da ... "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ...
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Decisão Monocrática N° 07008490720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Trata-se de Apelação interposta por Movimento Lazer Esporte e Cultura (Impetrante) em face da r. sentença (ID 22280317) que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho de Administração Pública do Fundo de Apoio à Cultura da Secretaria de Estado e Cultura do Distrito Federal e do Distrito Federal (Impetrados), denegou a segurança, que pretendia a determinação à
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Decisão Monocrática N° 07065465820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lca Produções e Eventos Ltda. contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 148016499, do processo de referência) que, em mandado de segurança impetrado pela agravante indicando como autoridades coatoras o Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura ? Cafac e o Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural do Distrito...
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Decisão Monocrática N° 07065465820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LCA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, diante de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, em mandado de segurança (proc. 0700224-65.2023.8.07.0018), impetrado pela agravante indicando como autoridades coatoras o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA ? CAFAC e o SUBSECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL DO...
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Acordao N° 1710142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Ação civil pública. Impugnação á inscrição de filial do grupo ambev em programa de incentivo cultural instituído pela lei distrital nº 5. 021/2013. Dano ao erário. Inexistência incontroversa e apurada em prova pericial. Alegação de fraude na inscrição. Mera presunção contrária à prova dos autos. Restruturação do grupo econômico em âmbito nacional, sem vinculação com o programa...
... ESTATAL. REGULARIDADE FISCAL E ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELA ... FILIAL QUE ADERIU AO PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA. BENEFÍCIOS ... FISCAIS INCIDENTES APENAS SOBRE AS OPERAÇÕES MERCANTIS DA FILIAL ... ADERENTE, E EM TRANSAÇÕES COM INCIDÊNCIA DE ICMS SEM ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... , assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, ... Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... VI - propor a ...
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Acordao N° 1636373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Servidor da fundação educacional do distrito federal. Rejeição. Correção monetária. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Remuneração básica da caderneta de poupança (tr). Inconstitucionalidade. Repercussão geral. Temas 810 do stf e 905 do stj. Ipca-e. Ec 113. Selic. I - todos os servidores da administração...
... Além disso, o Decreto Distrital 3.290/76 expressamente vinculou a Fundação Educacional à antiga ... Secretaria da Educação a Cultura do Distrito Federal, e, posteriormente, os servidores da extinta ... Fundação Educacional do Distrito Federal passaram a integrar o Quadro de ... -
Decisão Monocrática N° 07080719520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CLEINISSON DE PAULA EMBARGADO: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal. Brasília/DF, 16 de maio de 2022. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
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Processo nº 0010293-31.2013.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Federal", segundo os quais é competência comum da\xC2" União, dos Estados, do ... Distrito ... cultura ...
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Decreto nº 10.573 de 14/12/2020. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
... III – elaborar e executar o Plano Geral de Ensino e Cultura da Polícia Civil do Distrito Federal; e ... IV – propor o regimento escolar para o Conselho Superior de Polícia Civil do Distrito Federal ...
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Decisão Monocrática N° 07297064920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE PAULO DE JESUS JUNIOR, ora impetrante/agravante, em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança nº 0714140-06.2022.8.07.0018, proposta em desfavor do Chefe do Departamento de Educação e Cultura da Polícia Militar do Distrito Federal - DEC/PMDF e do DISTRITO...
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Decisão Monocrática N° 07297064920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE PAULO DE JESUS JUNIOR, ora impetrante/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança nº 0714140-06.2022.8.07.0018, impetrado em desfavor do Chefe do Departamento de Educação e Cultura da Polícia Militar do Distrito Federal - DEC/PMDF e...
- Lei nº 3.442 de 02/09/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 30.000.000,00 PARA AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DA FUTURA SEDE DO INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO, NO DISTRITO FEDERAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... 4.014.427 ... Senado Federal ... 3.350.970 ... 3.350.970 ... 9.160.862 ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ... 891.010 ... 507.789 ... Ministério da Cultura ... 1.503.018 ... 154.634 ...
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Decisão Monocrática N° 07082903920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DISTRITO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública, que, nos autos do mandado de segurança, impetrado por M.M. CALAFIORI RESENDE PRODUÇÕES ? ME em face de ato imputado à ASSESSORIA ESPECIAL DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, concedeu a segurança para anular o
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... às transferências aos Estados, ao Distrito" Federal e aos Municípios, decorrentes de vincula\xC3" ... ências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC na categoria de programação específica ...
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Lei nº 13.696 de 12/07/2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
... União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação om os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico ...
- APN 14 de 29/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA SAÚDE, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO TURISMO, DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DA SECRETARIA DE PORTOS E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 1.318.639.330,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 29/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 31, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA SAÚDE, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO TURISMO, DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, DA SECRETARIA DE PORTOS E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 1.318.639.330,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acordao N° 1743817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Administrativo, civil e processual civil. Cumprimento de medida liminar. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Fomento à cultura. Agente cultural. Recebimento de verba do fundo de apoio à cultura - fac. Custódia do banco. Débito em conta. Dívida pessoal. Desconto indevido. Recursos públicos. Destinação específica. Sentença mantida. 1. O simples cumprimento da medida liminar não...
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... MEDIDA LIMINAR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. FOMENTO À ... CULTURA. AGENTE CULTURAL. RECEBIMENTO DE VERBA DO FUNDO DE APOIO À ... CULTURA – FAC. CUSTÓDIA DO BANCO. DÉBITO EM CONTA. DÍVIDA PESSOAL ... DESCONTO ...