Servidores Públicos Inativos
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; ... VII - registro contábil ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e ... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, ...
- LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 51-C. A aplicação do disposto nos arts. 51-A e 51-B aos servidores ativos, bem como aos inativos e aos pensionistas referidos no § 6º do art. 35, não poderá implicar redução de remuneração, de provento e de pensão ... Parágrafo único ...
-
Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... IV – servidores" públicos de qualquer ente da Federação; ... V \xE2"– servidores públicos inativos; ... VI – empregados públicos da ...
-
Lei nº 14.509 de 27/12/2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
... automático em folha de pagamento por servidores públicos federais ... Art. 2º Os servidores ... V – servidores públicos federais inativos; ... VI – empregados públicos federais da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... IX - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7o da Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, a diferença remuneratória decorrente dos ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... , na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de ... e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspondente a ... I - aos servidores ativos e inativos" do Poder Executivo da administração direta, aut\xC3" ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação da Medida Provisória nº ... servidores públicos federais dos extintos Territórios, ativos, inativos e pensionistas, que a ela fizerem jus dar-se-á mediante opção ...
-
Acórdão nº 2003/0057741-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª ...
- Acórdão nº 2013/0199188-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos ... servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento ... ência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2015/0047335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ... Ordinária ajuizada por servidores inativos" do ... Tribunal Regional do Trabalho (TRT)\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 1º Aos servidores titulares dos cargos transformados nos termos ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ... o § 4º deste artigo e os servidores inativos que se aposentaram em seu exercício, bem como os ...
-
Acórdão nº 2016/0141654-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... SERVIDORES" ... ESTADUAIS ... INATIVOS) E PENSIONISTAS.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0187224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, ... regime jurídico único dos servidores públicos da União; ... V - a instituição, se ... da folha de pagamento de ativos e inativos; ... III - financiamento dos leilões de que ...
-
Acórdão nº REsp 1260693 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os recorrentes afirmam que os pagamentos atrasados efetuados retroativamente na esfera administrativa não abarcaram os juros e correção monetária. O...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. RECONHECIMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 2o-E.” ... “Art. 2o-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ... ões desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar ... públicos federais.” ... “Art. 2o-G. Aplica-se às ...
-
Acórdão nº 2004/0163934-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Servidores públicos inativos do Estado de Goiás. Carreira ...
-
Acórdão nº 2008/0189048-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1450858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS ... ADICIONAL LOCAL DE ...