diverso
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... que trata o caput deste artigo, fica o FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 7o-B ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso ... ARTIGO 9 ... Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da Secretaria da Receita Federal; emprego de selo que não estiver em circulação: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... V - sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... XVIII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 52 ... A competência para autorizar descarga de mercadoria em local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para onde a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. ... FUNDAMENTO ... EMBARGADO ... DIVERSO DOS ADOTADOS NO TRIBUNAL DE ... ORIGEM E NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ... OBSCURIDADE ... VERIFICADA. ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, por ... fundamento diverso, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da exequente, com base no disposto no art. 25 da Lei 8.036/90, que trata de tema ... diverso, o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF ... V. Agravo interno improvido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 254 ... Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: ... Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 1o A licença será ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... III - poderá indicar a existência de interesse em promover a cessão sob regime diverso daquele indicado pelo interessado ou a alienação, hipótese em que o procedimento poderá prosseguir na forma do art. 23-A ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... quando o possuidor ou proprietrio no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricao diverso daquele protegido pela patente ... ARTIGO 43 ... O disposto no artigo anterior no se aplica: ... I - aos atos praticados por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8863, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Altera a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983.
... § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam ...
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Acórdão nº 2014/0290082-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALAGAMENTO DAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1. A responsabilidade da...
... das residências dos autores. Entendimento diverso por meio ... do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... V - para cobrar créditos, resultantes de contratos sobre utilização de aeronave, se não houver prazo diverso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: ... a) no seu valor integral, durante 6 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 6.É vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma diverso do previsto no caputdeste artigo ou em seu regulamento. " ... ARTIGO 129 ... ARTIGO 130 ... ARTIGO 131 ... É a União ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: ... a) pelo seu valor integral, durante seis ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 450 ... Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior ... ARTIGO 451 ... O ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 4.7. Inviável a análise do pedido de desclassificação da conduta ... para ilícito diverso, uma vez que tal providência tangencia a análise ... de matéria de prova (Súmula 7/STJ) ...
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado do Rio de Janeiro para a procedência do pedido, já que o Tribunal estadual não poderia fundamentar sua decisão em preceito legal diverso do sustentado na inicial ... 2. A Corte de origem, por sua vez, declarou o direito aplicável à espécie com base em dispositivos da Constituição ...
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TRT deve reanalisar processo decidido com base em motivo diverso do alegado
TRT deve reanalisar processo decidido com base em motivo diverso
Por entender que a segunda instância decidiu com base em motivos diversos dos apontados pelo autor da ação, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do processo de um ex-bancári...