dívida ativa do instituto nacional do seguro social

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  • DECRETO Nº 5586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciaria, Inclusive em Relação a Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da Outras Providen...
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ... abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído ..., tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras ... demais no Instituto Nacional do Seguro Social. #Redação dada pelo Decreto ...�-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, ... concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei ... serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social ..., os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas ..., para cobrança da dívida ativa. ARTIGO 607. É considerado como ...

  • Em vigor Código Penal

    ... cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº ... da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº ... multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as ... relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive ... indenização ou valor de seguro. V- destrói, total ou ... direito público ou de instituto de economia popular, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. ... profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose ... ou cancelamento de dívida em troca de serviços ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

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  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...

  • Acórdão nº 0031042-19.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Janeiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto abrangem...

    ...AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e a Dívida Ativa da União para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de ...