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Acórdão nº 71009452277 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... 2. A Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador ? DISAT/DMEST, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos ? SARH, baseada no laudo pericial nº 0033/2002, tendo como objeto a ...
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Acórdão nº 51636106520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 3. O Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador o Estadodo Rio Grande do Sul (DMEST) elaborou o Laudo Pericial n.º 0033/2002, atestando que as atividades realizadas pelas serventes de escola, como é o caso da parte autora, não se ...