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Acórdão nº 51640575320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIS QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIS SOMENTE NOS ANOS DE 2017 A DE 2019. PERÍODO DE 2016 E 2020 DEVIDO. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL....
... do Rio Grande do Sul, elaborado pela Divisão de Saúde do Trabalhador – DISAT (Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST), sobre as condições, tipos e operações de trabalho realizadas pelos servidores, auxiliares de serviços escolares e/ou auxiliares de serviços ... -
Acórdão nº 71009282880 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. NO ENTANTO, COMPROVAÇÃO DE ENTREGA SOMENTE DE LUVAS COMO EPIs NO ANO DE 2014, NÃO...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. NO ENTANTO, ... -
Acórdão nº 71009425836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA SOMENTE DE LUVAS COMO EPIs NOS ANOS DE 2016 A 2018, NÃO AFASTAMENTO DA INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA SOMENTE DE LUVAS COMO EPIs NOS ANOS DE 2016 A 2018, NÃO ... -
Acórdão nº 71009554189 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NOS ANOS DE 2015 A 2019, NÃO AFASTAMENTO DA INSALUBRIDADE. ANO DE 2014 DEVIDO. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NOS ANOS DE 2015 A 2019, NÃO AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 71009200171 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs SOMENTE NOS ANOS DE 2014 A 2017. PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2018 DEVIDO. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs SOMENTE NOS ANOS DE 2014 A 2017. PERÍODO DE ... -
Acórdão nº 71009200619 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, COM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS ANOS DE 2014 E 2016. NO ENTANTO, NO ANO DE 2014, SOMENTE DE LUVAS...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, COM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS ANOS DE ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DIVISÃO DE RECRUTAMENTO
... DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR/ ... SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO - DMEST/SPGG ... A Presidente da Comissão de Concurso e Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no ... uso das ...
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Decisão da Presidência nº 954469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... 2 ... Outrossim, a Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador DISAT/DMEST", órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos \u0096 SARH, baseada no laudo pericial nº 332002, tendo como objeto a an\xC3" ...
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Acórdão nº 50022115920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE LABORATIVA. PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA CONTEMPORÂNEA, REALIZADA PELO DMEST. REQUERIMENTO DA DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
... ão do pleito liminar somente com os laudos médicos acostados na origem unilateralmente, sem prévia perícia médica atual, realizada pelo DMEST, sendo que a negativa administrativa é datada de 2019, devendo por sob análise, principalmente neste momento processual, elementos ... -
Acórdão nº 71009545260 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 71010189835 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME ... Recurso Inominado ... Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº ... -
Decisão da Presidência nº 697367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... caso dos autos, verifico que a autora foi submetida à avaliação médica, tendo o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador DMEST determinado que por razões Médico-Periciais e conforme informação ASJUR nº 0350/99, o professor deverá exercer o cargo de magistério fora da ...
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Decisões Monocráticas nº 697367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... caso dos autos, verifico que a autora foi submetida à avaliação médica, tendo o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador DMEST determinado que por razões Médico-Periciais e conforme informação ASJUR nº 0350/99, o professor deverá exercer o cargo de magistério fora da ...
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Decisão da Presidência nº 836831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... exercício de tal atribuição legal, a Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador DISAT/DMEST, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos SARH, embasada em laudo pericial, cujo objeto foi a análise das ...
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Decisões Monocráticas nº 836831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... exercício de tal atribuição legal, a Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador DISAT/DMEST, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos SARH, embasada em laudo pericial, cujo objeto foi a análise das ...
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Acórdão nº 71009557091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 08443984320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
... REJEIÇÃO. MÉRITO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO EXAME MÉDICO - DMEST. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Preliminar de ...
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Acórdão nº 70085501732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
... Relata que, em duas oportunidades, se submeteu a perícia médica perante o DMEST, apresentando documentos pessoais e comprobatórios de sua condição. Alega que, posteriormente, recebeu Ofício nº ...