Doações Antenupciais
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Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão nº 1.0180.16.000323-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-ESPOSA -MEAÇÃO DE BEM - IMÓVEL ADQUIRIDO QUANDO O CASAL SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO - ARTIGOS 262, 266 E 267 DO CC/16 - INCOMUNICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partilha de bens deve obedecer a integralidade do patrimônio dos cônjuges, ressalvados os bens excluídos da comunhão, a exemplo daqueles adquiridos...
... comum; (Redao dada pela Lei n 4.121, de 1962).VIII - As doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50187331620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA TENDO SIDO AJUIZADA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, COM O OBJETIVO DE DEFESA DE ACESSÃO QUE ALEGA TER EDIFICADO ÀS SUAS EXPENSAS, AUSENTE VÍNCULO DIRETO COM A UNIÃO ESTÁVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR...
... regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020209-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL - DÍVIDA DO FALECIDO MARIDO - COMUNICAÇÃO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COMERCIAL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE.1. A Constituição...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Decisão Monocrática nº 50187228420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, EM QUE OBJETIVA A DEFESA DE IMÓVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR NA VARA CIVEL, MESMO PORQUE A QUESTÃO PREJUDICIAL CONCERNENTE À UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE SUBMETE À...
... regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TAMBÉM RECAIA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. - ART. 1.667 DO CC.- Conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.Portanto, é...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade; ... -
Acórdão nº 1.0040.14.014873-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS À EX-CONJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - QUOTAS DE EMPRESA - EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - LASTRO PROBATÓRIO - DIVISÃO A SER ADEQUADA - RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato haverão de ser...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS - ARTIGO 38, DO CTN E ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 - EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - EXCLUSÃO INCABÍVEL - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1.A teor do disposto no
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA MEEIRA. CÔNJUGE AVALISTA E SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo regime de comunhão universal de bens, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento (art. 1.667...
... IV - As doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges a outro, com clusula de incomunicabilidade ... -
Acórdão nº 51834484620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas ... Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato ... Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas ... Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato ... Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio ... não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por ...
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Acordão nº 20160050205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acordão nº 20150912611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2015
... TRT SP Nº 0033000-19.2003.5.02.0482 omum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.136050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 1.667, do CC/02, no regime da comunhão universal de bens,...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão Nº 0000026-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAMÍLIA E CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO DAS COISAS. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA QUE SERÃO POSTERIORMENTE DIRIMIDAS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
... regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; ... e) causas de alimentos e as relativas à posse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Sabe-se que a nulidade de algibeira não é tolerada no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a sua...
... , ou aquelas que se reverterem em proveito comum.IV - As doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges a outro, com clusula de incomunicabilidade.V - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095065-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL -- PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 185, DO CTN - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RESERVA DE BENS - NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO - EXCEÇÕES - NÃO EVIDENCIADAS - PENHORA PERCENTUAL PERTENCENTE AO CASAL - SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - PRIMEIRO RECURSO...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VEDAÇÃO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Sabe-se que a nulidade de algibeira não é tolerada no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista a sua...
... , ou aquelas que se reverterem em proveito comum.IV - As doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges a outro, com clusula de incomunicabilidade.V - ... -
Decisão Monocrática Nº 5046512-15.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-07-2021
... de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e s doaes antenupciais;e) causas de alimentos e as relativas posse e guarda dos filhos menores, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010493-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DE METADE DO VALOR IDENTIFICADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VARÃO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PRETENSÃO DE...
... seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doaes antenupciais feitas por um dos cnjuges ao outro com a clusula de incomunicabilidade;V - ... -
Acórdão Nº 5018510-67.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de ...