Documento aduaneiro
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Acórdão Nº 627280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. IPI. Bacalhau. Controvérsia de índole infraconstitucional. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para análise da constitucionalidade da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado, sem similar nacional, importado de país signatário no GATT.
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... do desembaraço aduaneiro o produto (peixe seco e salgado) de ... procedência estrangeira, nos ... -
Decisão monocrática Nº 1360161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ser recolhido pela terceira importadora no local do desembaraço aduaneiro, ou seja, nos Estados do Paraná, Espírito Santo e Santa Catarina, de ... que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco, independente de exame técnico e que não reclame a ...
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Decisão monocrática Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... a mercadoria, deve recolher, até o momento do desembaraço aduaneiro, o imposto relativo a todas as operações da cadeia, nos termos do artigo ... entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o ...
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Decisão monocrática Nº 1481961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... IN SRF nº 102/1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e em trânsito aduaneiro desde a ... Ministro FLÁVIO DINO ... Documento ...
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Decisão da Presidência nº 1190708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 15): MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ... 04 ... Constatada a ocorrência de fraude em documento apresentado para fins de despacho aduaneiro não merece prosperar a ...
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Decisões Monocráticas nº 1190708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 15): MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA ... 04 ... Constatada a ocorrência de fraude em documento apresentado para fins de despacho aduaneiro não merece prosperar a ...
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Acórdão, Processo nº 5002286-79.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do desembaraço aduaneiro de exportação, para vender as mercadorias, devendo, no prazo de 210 ... nº 1.702, de 21 de março de 2017, nada mais é que um documento eletrônico que define o enquadramento da operação de exportação, ...
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Acórdão, Processo nº 0004626-17.2006.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... Perguntado se o despachante aduaneiro Celso Santos Lima teria prestado serviços para a empresa em questão, ... via fax encaminhados por Moyses, pois este cuidava da DTA-Documento de Trânsito Aduaneiro das mercadorias; ( ... ) que, até comparecer nesta ...
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Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... Ministro GILMAR MENDES ... Documento assinado digitalmente ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... extrapolou o conceito de valor aduaneiro, considerado ... como tal aquele empregado para o cálculo do imposto de ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... acondicionados em embalagens de vidro no território aduaneiro brasileiro; ... XXII – importador de vidro - pessoa natural ou jurídica ... XXIV – Manual Operacional Básico - documento básico de orientações técnicas para o manuseio, o transporte e o ...
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Acórdão, Processo nº 0029739-61.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... a pena de perdimento da mercadoria, nos termos Regulamento Aduaneiro e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal lavrados sob alegação de que as ... No documento de fl. 243/244, o agente fiscal Alemar afirma que " ... se divergência ...
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Acórdão, Processo nº 0003250-47.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... Caixa e do Livro de Registro de Inventário, pois este último documento foi entregue na primeira intimação muito simplificado, dificultando sua ... , como se verá adiante, já que não houve o desembaraço aduaneiro. Quanto ao delito de falsidade ideológica, o r. juízo de origem condenou ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de mercadorias em trânsito ... ", possibilitaria que o contribuinte de fato , de posse do documento que comprove ser ele o real atingido pelo ônus do tributo (nota fiscal), ...
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Decisão monocrática Nº 1370114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2022
... é o jurídico, pouco importando o local do desembaraço aduaneiro ou mesmo o local do terceiro adquirente, que recebe fisicamente as ... O documento Declaração de Importação também esclarece que, é a embargante a ...
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Faz sentido tributar compras pequenas de plataformas internacionais?
Faz sentido tributar compras de plataformas internacionais?
... posição diversa de Guedes e negar que assinaria qualquer documento para autorizar esse tipo de contenção dos produtos importados ... , torna-se relevante avaliar a questão sob o aspecto técnico aduaneiro de forma a pontuar o que se pode esperar a respeito desse tema ... De ... -
Decisão Monocrática nº 5008457-88.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
... , a ocorrência reiterada de falsificação da fatura comercial, documento indispensável ao desembaraço aduaneiro (arts. 46 e 107, VIII, do ...
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Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... de Valoração Aduaneira da OMC prevalece sobre o Regulamento Aduaneiro e a legislação ordinária que foi utilizada para o início do processo ... ão refletiram a realidade de mercado, presumiu-se a falsidade do documento, ensejando, pois, a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, por ...
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Decisão Monocrática nº 5039774-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2016
... , o restabelecimento do seu registro como Despachante Aduaneiro ... Entendo, contudo, que não assiste razão ao agravante, pois não se ... d) emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no ... I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou ...
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Decisão monocrática Nº 1348172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... TRIBUTÁRIO. CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS POR ARBITRAMENTO DA AUTORIDADE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088341-02.2020.8.19.0000 (Cível), 10-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. Insurge-se o recorrente contra a decisão que deferiu a liminar para liberação das mercadorias importadas pela agravada e retidas pelo agravante sob a alegação de que não foram satisfeitas as condições para o desembaraço aduaneiro e a internalização dos...
... foram satisfeitas as condições para o desembaraço ... aduaneiro e a internalização dos produtos no país. No ... caso, restou ... Sem ... embargo, o documento de importação indica como ... destino final da carga o Estado do Rio de ... -
Decisões Monocráticas nº 1126651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... INCIDÊNCIA DO ADICIONAL ... BASE DE CÁLCULO ... VALOR ADUANEIRO. 1 ... O adicional à COFINS - Importação, prevista no art. 8º, § 21, ... (pág. 126 do documento eletrônico 2) ... Os embargos de declaração que se seguiram foram ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃOCONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. I. Embargos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2068-04.2011.5.15.0095)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,...
... DESPACHANTE ADUANEIRO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DOS ... JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. SÚMULA 8 DO TST ... 1. O entendimento ... -
Sentença nº 1000070-24.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... e honorários pelo exercício da função de despachante aduaneiro e de horas extras. Atribui à causa o valor de R$ 324.659,94. Junta ... O mesmo documento demonstra que o autor não recebeu aumento salarial por promoção durante ...