Documento aduaneiro
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência ... - recomendar diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio exterior, observados os ...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora ... contratada; ... -
Decisão da Presidência nº 1023593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR AS FORMALIDADES DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS ... É devido o recolhimento do imposto ... desembaraço aduaneiro que cumpre ao importador demonstrar, com documento idôneos expedidos pelo Fisco Estadual, eventual não incidência do ICMS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , determinou que a Autoridade Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do pagamento da multa, ... sido registrada no SISCOMEX, será emitido eletronicamente o documento comprobatório da importação ... Art. 744. Sempre que for apurada ... -
Decisão monocrática Nº 1292948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IRREGULARIDADES. PENA DE PERDIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se ... possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1479194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE FRETE E SEGURO. IN SRF N.º 327/03. LEGALIDADE. REEXAME E ...
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Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...
... Por seu turno, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, vigente à época da fiscalização ... Parágrafo único - A não apresentação de manifesto ou documento equivalente em relação a qualquer ponto de escala no exterior será ... -
Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...
... Por seu turno, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, vigente à época da fiscalização ... Parágrafo único - A não apresentação de manifesto ou documento equivalente em relação a qualquer ponto de escala no exterior será ... -
Acórdão nº 2002.32.00.000792-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em análise, foi lavrado contra o Apelante auto de infração, em razão da existência de mercadoria estrangeira a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em zona de vigilância aduaneira,...
... Por seu turno, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, vigente à época da fiscalização ... Parágrafo único - A não apresentação de manifesto ou documento equivalente em relação a qualquer ponto de escala no exterior será ... -
Decisão monocrática Nº 1312047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DIREITOS ANTIDUMPING. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os direitos antidumping são devidos ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... aduaneiro nas importações futuras ao conceito legalmente estabelecido, excluídas ... sido registrada no SISCOMEX, será emitido eletronicamente o documento comprobatório da importação; d) que a legislação pátria optou por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados ... Art. 2º O despacho aduaneiro de ... o valor consignado no conhecimento de carga ou em outro documento estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA NO SISCOMEXCARGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO DA PENA DEPERDIMENTO PREVISTA NO ART. 105, IV, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966.AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Inexistência de ofensa
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191681-32.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento do direito da autora. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recolhimento de ICMS e FECP nas importações de bens submetidas ao regime aduaneiro de Admissão Temporária para utilização Econômica. Ausência de transferência de propriedade. Repetição de indébito. Planilha juntada que indica recolhimento de $7.
... importações de bens submetidas ao ... regime aduaneiro de Admissão ... Temporária para utilização Econômica ... Ausência ... documento. Ausência de ... pagamento. Inclusão indevida. DADO ... PROVIMENTO AO ... -
Decisão monocrática Nº 1437586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... - ENTE SOCIAL AUTONOMO PARAESTATAL - PRETENSAO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. Bem ... Ministro LUIZ FUX ... Documento ...
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Decisão da Presidência nº 1051287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... IRREGULARIDADES (pág. 20 do documento eletrônico 9) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, ... que a garantia fora emitida apenas para viabilizar o despacho aduaneiro em função de MPF instaurado com base na IN/SRF 228/02, devendo, ...
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Decisão monocrática Nº 65366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... ário final da operação, logo é irrelevante o desembaraço aduaneiro" ocorrer na espacialidade de outro ente federativo. Precedentes. 3. Em rela\xC3" ... Ministro EDSON FACHIN ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00179878620014058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0017987-86.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção e ao Imposto de Importação por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens adquiridos no exterior ... Compulsando os autos, observo que a ... Compulsando os autos, não identifico documento comprobatório da Fundação possuir credenciamento junto ao CNPq, ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público ... utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro" desses materiais não exceder cinquenta por cento do valor Free on Board \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 1353937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... veículo importado pelo consumidor, na data de seu desembaraço aduaneiro ... Por sua vez, de acordo com os arts. 40 e 51 da Lei Estadual n° ... Ministro Gilmar Mendes ... Documento ...
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Acórdão Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ... COMBUSTÍVEL ... INFORMAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Acórdão, Processo nº 5009062-74.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... pela qual pugna pela concessão da ordem para que o desembaraço aduaneiro ocorra pelo preço de compra na origem, tal como descrito nos documentos ... somente ao caso em que se adultera ou falsifica o próprio documento - ou seja, somente na ocorrência de falsidade material -, até porque a ...
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Decisões Monocráticas nº 980249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... a declaração de suspeição do Ministro Roberto Barroso (documento eletrônico 20), julgo prejudicados os embargos de declaração opostos ... ão de produtos estrangeiros ou serviços, ao estabelecer o valor aduaneiro como base de cálculo, acrescido do valor do ICMS e ISS incidente no ...
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Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... Conforme referida previsão legal, o documento base para o despacho aduaneiro de importação é a Declaração de Importação (DI) apresentada pelo importador, cujo registro, de competência da ...