documento de identidade lei
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 19863 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. RESOLUÇÃO ... entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ...
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Acórdão nº 2014/0262208-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE NOME ENTRE A CERTIDÃO DE CASAMENTO E A SENTENÇA DE DIVÓRCIO. DÚVIDA NÃO ESCLARECIDA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL, CHANCELADO, DO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DO FEITO IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ...
... CHANCELADO, ... DOCUMENTO ... INDISPENSÁVEL ... INSTRUÇÃO DO FEITO IMPRESCINDIBILIDADE ... identidade dos divorciandos. ... -
Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....
... MINISTRO JORGE MUSSI ... Documento ... -
Acórdão nº 2016/0219636-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REINCIDÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO...
... AGENTES. FALSA IDENTIDADE". ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR.\xC2" ... contra vítima gestante, além de apresentar documento de identificação falso para ... -
Acórdão nº 2015/0094510-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... documento ... identidade com a ... decisão cujos efeitos foram aqui suspensos ...
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Acórdão nº 2015/0312463-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIDADE ... NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA ... Documento ...
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Acórdão nº 2014/0259957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO ... HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ... cédula de identidade e a data de seu nascimento, além do registro de ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... (nacionalidade) (estado civil) ... documento de identidade no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... gerais sem precisar negar as especificidades culturais e a identidade daqueles grupos. Diferentes experiências surgiram em várias regiões do ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... , e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores ... § 4o-B As ... ário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade ... § 3o É vedada a utilização de impulsionamento de ...
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Acórdão nº 2013/0044700-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... documento ...
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Acórdão nº 2014/0339392-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo ... identidade da peça em sua integralidade, inclusive quantidade de laudas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento" similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal, e a indica\xC3" ... apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; ... III - ...
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Acórdão nº RHC 29056 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... da aplicação da lei penal, pela impossibilidade de definir a identidade do recorrente que faz uso de quatro nomes distintos mediante uso de ...
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Acórdão nº 2010/0179879-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE ... da aplicação da lei penal, pela impossibilidade de definir a identidade do recorrente que faz uso de quatro nomes distintos mediante uso de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida; ... XIV – a interoperabilidade de sistemas e ... XIII – passaporte; ... XIV – carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983; e ... XV – outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-05.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. Dispõe o art. 828 da CLT que -toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. Dispõe o art. 828 da CLT que "toda testemunha, ... pelo fato de não se encontrar portando o referido documento de identidade, importa em cerceamento ao direito de defesa. Faz-se necessária, ... -
Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... identidade" de situações fático-processuais entre os ... corréus,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... realizada, no site do MEC, e no Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) ... identidade" e de trabalho, do título eleitoral da impetrante,\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... § 3º A falta injustificada e o ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 de Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
... completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; ... II - sejam deficientes físicos.? ... Art. 2º Esta Lei ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... série da Carteira de Trabalho, do Registro Geral da Cédula de Identidade, do registro junto ao Cadastro de Pessoa Física do Ministério da ... documento do empregador no mesmo sentido, desde que satisfeitas as condições das ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Documento ... dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Administração e obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade de Técnico de Administração, expedida pelo Conselho Regional de ... atuação, fôr responsável na parte técnica, por falsidade de documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... , para ingresso em juzo, ser feita com o Ttulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... 4 Para instruir a inicial, o cidado poder ... beneficiada ou responsvel pelo ato impugnado, cuja existncia ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentena ...