documento de identidade lei
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ... nascida em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ção em concurso, assinatura de têrmo de posse ou de qualquer documento, sempre que se tratar de prestação de serviço ou desempenho de função ... Parágrafo único. A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela ... IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 13 ... O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a) prova de identidade; ... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle ... , serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... ARTIGO ... deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio ... pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; ... IV - países de origem, de procedência e de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - identidade total ou parcial do quadro societário; e ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... documento ... Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá ... qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade" física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da senten\xC3" ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um es; ... VIII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei nº 10.833, de 2003, art ... 5º ... ARTIGO 630 ... Se ocorrer dúvida sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticação será feita por peritos ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia ... § 3º Na ... , residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente ... identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... áutico será concluída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de investigação Sipaer ... o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... da Conveno sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cdula de identidade comprobatria de sua condio jurdica, carteira de trabalho e documento de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... #Incluído pelo ... b) companheira ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos ... á, entre outras medidas, a exigência de apresentação de documento oficial de sanidade agropecuária emitido pelo serviço correspondente, o ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... d) profissão; ... e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e ...
-
Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia ... ão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ... Quando, para a realização de determinado ato, for ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente ... b) documento ou contrato de formalização de constituição do poolde locação, como ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o plano de recuperação judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 desta Lei ... III – identidade total ou parcial do quadro societário; e ...
-
Acórdão nº 2002/0039539-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... constante da cópia do documento" de identidade ... 3. A literalidade da norma invocada (art. 8º,\xC2" ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional ... II - produzir o documento de identidade dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; e ... III - ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda ... Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais ...