documento de identidade lei
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... O pedido deve conter ... a) informação sobre a identidade do requerente, da criança e da pessoa a quem se atribui a transferência ... g) qualquer outro documento considerado relevante ... Quando a Autoridade Central que recebeu o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de que trata o § 2º mediante a apresentação da cédula de identidade funcional, acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que ... no § 1º, os cidadãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes ...
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Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... ocorrência policial e a confirmação da carteira de identidade" – foram ... colacionados aos autos para comprovar a \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0125533-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Documento ...
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Acórdão nº 2016/0257731-2 de T5 - QUINTA TURMA
... identidade não são os únicos ... esta ser demonstrada por meio de outro documento ...
- Lei nº 6.206 de 07/05/1975. DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AS CARTEIRAS EXPEDIDAS PELOS ORGÃOS FISCALIZADORES DE EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... IV - a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal ... ço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles; ...
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Acórdão nº 2015/0314544-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ESTRANGEIRO. QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
... "quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou ... documento oficial, apenas a cópia de uma identidade). ... -
Acórdão nº 2013/0324316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... Documento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... válido de identidade, não tendo, por outro lado, declinado se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO (RECORRENTE ROBSON). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento
... DOCUMENTO FALSO (RECORRENTE ROBSON). ... identidade falso, reforçando ainda mais a necessidade da ... -
Acórdão nº 2014/0125246-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE ... identidade", para ocultar a condição de foragido, caracterizam,\xC2" ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... á afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão ... § 2º Exigir-se-á a apresentação apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Acórdão nº 2015/0009972-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE, POSSE ILEGAL ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... , filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo ... III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do ...
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Acórdão nº 2015/0184745-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. ... identidade" do adolescente (RG) e sua data ... de nascimento, é\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Regional de Medicina Veterinária, portadores de carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho correspondente à unidade da ... estarem quites com as exigências dêste Regulamento, mediante documento expedido pelo Conselho de Medicina Veterinária a que estiverem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... identidade não são os únicos ... esta ser demonstrada por meio de outro documento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Documento ... dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIDADE, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E ... HOMICÍDIO ... Documento ...
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Acórdão nº 2015/0289144-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MENORIDADE. ... COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO" DOTADO DE FÉ PÚBLICA ... DISTINTO DA CERTIDÃO DE\xC2" ... à certidão de nascimento ou à carteira de identidade. ...