documento eletrônico como meio prova
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... ório, não sendo substituído por esse documento ... Art. 5º Os dados colhidos nas Declarações ... com o sistema de registro eletrônico determinado pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de ... caput e no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade ... Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições ... -se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das ... ão, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento; ... II - controle e transferência ... a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico ... § 4º Os endossantes e ... ça que garantam a autenticidade do documento ... § 3º O sistema eletrônico de ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco ... a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este ... § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado ... e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... versão impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico ... § 2º As ... ARTIGO 7 ... Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de ... do Governo Federal, e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ção necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário ... Art. 7º Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de ... por qualquer meio, preferencialmente eletrônico ... Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada ... , dispensada nova conferência com o documento original ... § 1º A autenticação de cópia ... Poder Executivo federal, e utilizar os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... -se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das ... interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e ... ão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta ... pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei ... #Incluído pela Lei ... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ... Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... , a incorporadora deverá utilizar, no Documento" de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o n\xC3" ... á ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... í-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... #Redação dada ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; ... V ... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ... LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: ... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... , aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195918 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PROVAS A RESPEITO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212, II e 225 DO CÓDIGO CIVIL E 332 E 383 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA JUNTADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ... titulares de visto solicitado e emitido por meio eletrônico ... Art. 10. Para solicitar o visto, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... VI – processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados; ... por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ... II – por ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; ... III – ... 188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº ... imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado ... utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário ... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... , e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal ... será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ... prova de uma declaração de valor; e ... II – as ... , quando emitida por processo eletrônico", aquela da qual conste expressamente tal indicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ... Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os ... nacional poderá bloquear a emissão de Documento" de Origem Florestal - DOF dos entes federativos n\xC3" ... prova" em direito admitidos ... § 2º Os propriet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias; ... - promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, ... , compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço ... Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ...