Documento oficial
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Em vigor
Código Penal Militar
...II- a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do ... e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação ...#Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004. b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...III- temporário;. IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua ... estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do ...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional. § ...I - de visita;. II - temporário;. III - diplomático;. IV - oficial; e. V - de cortesia. Art. 6º O solicitante poderá possuir mais de um ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VI - carteira de matrícula consular;. VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando ...Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. Art. 8o Poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;. III - falsificar ou alterar nota ...I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento" físico, que deverá ser posteriormente destruído. ARTIGO 10. A distribui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da ... sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento" que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averba\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...V - carteira de identificação funcional;. VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. ... em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. #Incluído pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado insubmisso. Parágrafo ...ARTIGO 37. O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;. VII- praticar qualquer ato para o qual se ... e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais. ARTIGO 11. O eleitor que não votar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos ...§ 1º Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento. § 1º - A requerente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a ... o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento. § 6.O prazo de carência é improrrogável. ARTIGO 35. O incorporador ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial" pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6\xC2"... aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em documento específico, emitido pelo INEP. § 10. Aos estudantes de melhor desempenho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo ...I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei ...á aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 2º Será tolerado um ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . § 3º ..., serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes. ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...documento de identidade do adquirente;. II - prova de residência no território ...O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão civilmente pelos danos que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § ... caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os ...I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;. II - determinar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos do inciso III do caput ... o pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às buscas para identificação ...